AREsp 2529443 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por EVANILTON SANTOS SILVINO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MOMTÓRIOS -IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO E EXTRATOS E PLANILHA COMPROVAM DÍVIDA E PREENCHEM REQUISITOS PARA MANEJO DA MONITÓRIA - TRATA-SE DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA PETROS DESCONSTITUICÃO DA SENTENÇA AFASTANDO A INÉPCIA DA INICIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne ao não cabimento da ação rescisória, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos legais. Traz a seguinte argumentação: O que se pretende com o presente recurso é a verificação correta da aplicação da Lei nº 13.105/2015, em seu artigo 700, diante da impossibilidade de ajuizamento da Ação Monitória, decorrente da ausência dos requisitos fundamentais para ajuizamento da ação: Art. 700. Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer; Na análise do dispositivo legal, para a ação monitória ter validade, faz-se necessária a apresentação de prova documental, com o mínimo de idoneidade, apesar de não ter força de título executivo. Entretanto, compulsando os autos, nota-se que a documentação apresentada se manifesta inviável e com força probatória mínima para legitimar o ajuizamento da ação monitória. Destarte, a via eleita se demonstra inadequada, onde deveria o autor ter ingressado com processo de conhecimento (fls. 345). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Nessa esteira, passa-se à análise dos documentos. Observando-se que os documentos adunados na exordial, tenho que os mesmos preenchem os requisitos para o manejo da Ação Monitória. Ressalte-se que a parte autora juntou contrato de empréstimo, extrato das parcelas do empréstimo, fls. 45/56, declaração de solicitação do empréstimo, contendo valor, taxa de juros, número de parcelas etc. Destarte, o escopo probatório não deixa dúvidas acerca do mútuo contraído, sendo, atualmente, irrelevante a ausência de assinatura física no contrato haja vista o atual cenário de operações realizadas via internet e afins. O modelo de contratação virtual, claro, que devem vir acompanhados de outros documentos comprobatórios, como edificado nesta lide. .. Em palavras outras, a PETROS apresentou de forma razoável evidências da relação comercial com o acionado (fl. 337). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA