REsp 2124435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica e que a ação monitória foi dirigida a pessoa distinta (sócio) sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUCIANA SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Asserção, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Asserção Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

LUCIANA SALES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do sócio em ação monitória direcionada sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção para decidir o mérito diante da ilegitimidade verificada após instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas, verificou que os cheques foram emitidos pela pessoa jurídica e que a ação monitória foi dirigida a pessoa distinta (sócio) sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, §3.º, do CPC/2015