REsp 2104335 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALLYNE RABEL RUFINO (ALLYNE), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador Substituto Evandro Portugal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE USUFRUIU DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA AUTORA. VÍNCULO JURÍDICO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (e-STJ, fl. 236). Nas razões do presente recurso, ALLYNE alegou a violação aos arts. 4º, I, do NCPC e 104, I, do CC, ao sustentar que, sendo a recorrente menor de idade quando seu genitor assinou contrato de prestação de serviços educacionais, e sem assinatura da recorrente, resta evidente que o único responsável pela obrigação assumida é o contratante dos serviços, uma vez que solidariedade não presume. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo, ou seja, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da responsabilidade Nas razões do presente recurso, ALLYNE alegou a negativa de vigência dos arts. 4º, I, do NCPC e 104, I, do CC sustentando que não é parte legítima para figurar na ação monitória, pois não assinou o contrato de prestação de serviço educacionais. Referidos artigos dispõem: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I -os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; Comparando as alegações trazidas por ALLYNE e os dispositivos legais apontados como violados, se percebe que estes não possuem conteúdo normativo aptos a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIPAR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.