AREsp 2480357 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundada e suficiente: a revelia foi corretamente decretada diante da ausência de regularização da representação processual, as notas fiscais e demais documentos constituíram prova escrita apta à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e a tentativa de impugnar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: True Access Consulting S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Ação Monitória, Revelia, Representação Processual, Constituição De Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Revelia Representação Processual Constituição De Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

True Access Consulting S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 supressão ou encurtamento de prazo para juntada de procuração e regularização da representação processual
  2. 2 revelia e seus efeitos probatórios (art. 344 do CPC)
  3. 3 constituição de título executivo em ação monitória com base em prova escrita (art. 700 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu decisão fundada e suficiente: a revelia foi corretamente decretada diante da ausência de regularização da representação processual, as notas fiscais e demais documentos constituíram prova escrita apta à ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e a tentativa de impugnar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.