AREsp 2491377 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão para reconhecer a nulidade da citação por edital demandaria reexame do contexto fático‑probatório (exaurimento de diligências), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da citação.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: GISLENE MARQUES DE OLIVEIRA; Ré: GILBERTO VIEIRA; Ré: LUBRIPAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Súmula N. 7/stj, Nulidade Da Citação, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Súmula N. 7/stj Nulidade Da Citação Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

GISLENE MARQUES DE OLIVEIRA

Ré

GILBERTO VIEIRA

Ré

LUBRIPAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validação da citação por edital
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e impedimento de reexame de provas
  3. 3 alegada afronta ao art. 256, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão para reconhecer a nulidade da citação por edital demandaria reexame do contexto fático‑probatório (exaurimento de diligências), vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o Tribunal de origem já concluiu pela regularidade da citação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.