REsp 2142837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RENATA BENEDET CÂNDIDO (RENATA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal Catarinense, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS RECONHECENDO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PARTE RÉ QUE NÃO NEGOU A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, II, CPC). PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. TESE AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA297, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÔMPUTO DO ENCARGO BASEADO EM "FATOR ACUMULADO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA" (FACP), COM TAXAS VARIÁVEIS E SEM EXPLICAÇÃO DE SUA ORIGEM E/OU PROVA DA CONFORMIDADE DOS NÚMEROS PRATICADOS COM AS TAXAS APLICADAS PELO MERCADO FINANCEIRO. FATOR DE CÁLCULO REPELIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTES. "FACP" AFASTADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PORQUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO PACTO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. NÍTIDA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DO BESC QUE NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS SIMULTÂNEOS, VENCIDOS E DA MESMA NATUREZA. REQUISITOS DO ART. 369 DO CC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 363). Opostos embargos de declaração por RENATA e outro, foram rej eitados (e-STJ, fls. 426/428). Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, RENATA e outro alegaram a violação dos arts. 206, §5º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que a prescrição relativa a contrato de desconto de cheque deve ser contada do vencimento do cheque, não do vencimento do contrato, visto que ultrapassado o prazo para cobrança do cheque, não poderia ser mais resgatado (e-STJ, fls. 435/457). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 579/582). Nas razões do presente agravo, RENATA e outro alegaram que não incidem os óbices invocados (e-STJ, fls. 591/600). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 608/611). É o relatório. Para melhor exame da controvérsia, CONVERTO o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. PRESCRIÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL.