AREsp 2547622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das faturas e demais documentos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes desta Corte reconhecendo que faturas de energia podem ser documentos idôneos para instruir ação monitória.

Parties
Agravante: MAURICIO BASSO RESTAURANTE; Recorrido: CEEE-D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Documentos Hábeis, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Privado Energia Elétrica Ação Monitória Prova Escrita Documentos Hábeis Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MAURICIO BASSO RESTAURANTE

Agravante

CEEE-D

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade das faturas/telas do sistema como prova escrita apta à ação monitória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (valoração das faturas e demais documentos), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, há precedentes desta Corte reconhecendo que faturas de energia podem ser documentos idôneos para instruir ação monitória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.