AREsp 2545086 - DECISAO

AREsp 2545086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a certos dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem decidiu que a ação monitória fundada em cópia de cheque prescrito é admissível e que o agravante não comprovou fato impeditivo,...

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Parties
Agravante: José Augusto Xavier da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Embargos Monitórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 531/stj, Honorários Recursais
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Parties

José Augusto Xavier da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 possibilidade de discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 suficiência da cópia do cheque para a propositura da ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento quanto a certos dispositivos federais (incidência da Súmula 211/STJ). O Tribunal de origem decidiu que a ação monitória fundada em cópia de cheque prescrito é admissível e que o agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não sendo possível o reexame de provas nesta instância em face da Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos federais indicados.