AREsp 2511064 - DECISAO

AREsp 2511064 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a documentação juntada não é apta a instruir a ação monitória quanto aos créditos discutidos (notas fiscais apócrifas, ausência de recibos de entrega, relatórios unilaterais e ausência de procedimento licitatório/contrato/nota de empenho), e parte dos fundamentos que amparam o acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; impuseram-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Ticket Serviços S/A; Agravado: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Notas Fiscais Apócrifas, Prova Escrita Idônea, Contratação Pública (lei 8.666/93), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Notas Fiscais Apócrifas Prova Escrita Idônea Contratação Pública (lei 8.666/93) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Ticket Serviços S/A

Agravante

Município do Recife

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em notas fiscais sem assinatura do devedor e relatórios unilaterais
  2. 2 Suficiência da prova escrita para formar juízo de probabilidade do direito alegado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a documentação juntada não é apta a instruir a ação monitória quanto aos créditos discutidos (notas fiscais apócrifas, ausência de recibos de entrega, relatórios unilaterais e ausência de procedimento licitatório/contrato/nota de empenho), e parte dos fundamentos que amparam o acórdão recorrido não foram impugnados no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; impuseram-se honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)