REsp 2104388 - DECISAO

REsp 2104388 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Maranhão ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (desnecessidade da assinatura do devedor para fins de ação monitória e possibilidade de conversão do rito devido à necessidade de dilação probatória); por configurar negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMA para que analise os pontos omissos.

Parties
Recorrente: PRODUTOS MÉDICOS BIOMÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMA Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para saneamento da omissão.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão No Acórdão, Recurso Especial, Art. 700 Do CPC, Art. 1.022, II, Do CPC, Art. 105, III, A E C, Da CF, Conversão Do Rito Monitório Para O Rito Ordinário, Ônus Da Prova (art. 373, I, Do Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Omissão No Acórdão Recurso Especial Art. 700 Do CPC Art. 1.022, Ii, Do CPC Art. 105, Iii, a E C, Da CF Conversão Do Rito Monitório Para O Rito Ordinário +1 more

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Parties

PRODUTOS MÉDICOS BIOMÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Provimento E Retorno Dos Autos Ao TJMA Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do TJMA quanto à desnecessidade da assinatura do devedor para comprovar o direito em ação monitória
  2. 2 Omissão do TJMA quanto à conversão do rito monitório para o rito ordinário diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 Silêncio do acórdão sobre pontos relevantes suscita violação por omissão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça do Maranhão ao não se manifestar sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (desnecessidade da assinatura do devedor para fins de ação monitória e possibilidade de conversão do rito devido à necessidade de dilação probatória); por configurar negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJMA para que analise os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para saneamento da omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.