AREsp 2550256 - DECISAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual analisou e concluiu que foram esgotados os meios de localização da ré (três tentativas de citação pessoal, pesquisas em sistemas e diligências), aplicou o entendimento consolidado (Verbete 252 do TJ-RJ) autorizando a citação por edital e verificou que a insurgência visa reexaminar provas e fatos, sendo vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ELISÂNGELA DE CASTRO CICILINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Embargos De Declaração, Curadoria Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Citação Por Edital Nulidade Da Citação Embargos De Declaração Curadoria Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA DE CASTRO CICILINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da validade da citação por edital apesar de haver endereço nos autos
  2. 2 Possibilidade de citação por edital após esgotamento de meios de localização

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal estadual analisou e concluiu que foram esgotados os meios de localização da ré (três tentativas de citação pessoal, pesquisas em sistemas e diligências), aplicou o entendimento consolidado (Verbete 252 do TJ-RJ) autorizando a citação por edital e verificou que a insurgência visa reexaminar provas e fatos, sendo vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se