REsp 2136997 - DECISAO

REsp 2136997 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório para confrontar os fatos com a decisão da ação civil pública; entendimento de que na hipótese concreta o contrato fora firmado presencialmente por gerente, com aprovação dos anúncios e prestação dos serviços, não se aplicando a decisão da ação civil pública relativa a contratações por fax; aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente: BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Publicidade, Ação Civil Pública, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Ação Monitória Contrato De Publicidade Ação Civil Pública Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de decisão em ação civil pública a contratos individuais
  2. 2 Eficácia erga omnes de sentença em ação civil pública
  3. 3 Distinção fática entre contratação presencial e via fax

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório para confrontar os fatos com a decisão da ação civil pública; entendimento de que na hipótese concreta o contrato fora firmado presencialmente por gerente, com aprovação dos anúncios e prestação dos serviços, não se aplicando a decisão da ação civil pública relativa a contratações por fax; aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor de BRANYL em 3%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.