AREsp 2593699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o pedido de justiça gratuita, afastando a hipossuficiência com base no conjunto fático-probatório (ex.: balanço que demonstra ativo circulante relevante), de modo que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Justiça Gratuita Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

JACAMIM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 concessão da justiça gratuita para pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o pedido de justiça gratuita, afastando a hipossuficiência com base no conjunto fático-probatório (ex.: balanço que demonstra ativo circulante relevante), de modo que a pretensão de modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em decorrência da anulação da sentença pela apelação cível.
  • Publique-se.