AREsp 2586853 - DECISAO

AREsp 2586853 - DECISAO

Por entender que a relação jurídica discutida tem natureza de direito privado, equiparada às hipóteses de competência das Turmas da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno do STJ, a Corte declinou da competência para as Turmas da Segunda Seção, determinando a reautuação como Agravo em Recurso Especial e a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, preservando as conclusões sobre admissibilidade da ação monitória e possibilidade de parcelamento conforme a situação financeira, quando cabível.

Parties
Recorrente: MARIA DA CRUZ LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (reautuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Reautuação E Declínio De Competência; Devolução Dos Autos Para Redistribuição
Outcome
Decisão de declínio de competência para as Turmas da Segunda Seção do STJ; reautuação como Agravo em Recurso Especial e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.
Legal Topics
Ação Monitória, Competência (natureza Da Relação Jurídica), Parcelamento De Dívida, Prova Documental (faturas De Energia), Falecimento Do Devedor E Regularização Do Polo Passivo
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Privado Ação Monitória Competência (natureza Da Relação Jurídica) Parcelamento De Dívida Prova Documental (faturas De Energia) Falecimento Do Devedor E Regularização Do Polo Passivo

Case Brief

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Parties

MARIA DA CRUZ LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (reautuado Como Agravo Em Recurso Especial) / Reautuação E Declínio De Competência; Devolução Dos Autos Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em faturas de consumo de energia
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de prova pericial
  3. 3 Possibilidade de parcelamento da dívida

Ratio Decidendi

Por entender que a relação jurídica discutida tem natureza de direito privado, equiparada às hipóteses de competência das Turmas da Segunda Seção nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV do Regimento Interno do STJ, a Corte declinou da competência para as Turmas da Segunda Seção, determinando a reautuação como Agravo em Recurso Especial e a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, preservando as conclusões sobre admissibilidade da ação monitória e possibilidade de parcelamento conforme a situação financeira, quando cabível.

Court Disposition

Decisão de declínio de competência para as Turmas da Segunda Seção do STJ; reautuação como Agravo em Recurso Especial e devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão (fl. 415e)
  • Determino a reautuação como Agravo em Recurso Especial