AREsp 2548650 - DECISAO

AREsp 2548650 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela recorrente exigiriam o reexame de provas e do mérito fático (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal entendeu correta a aplicação do art. 700 do CPC/2015 quanto à ação monitória não requerer prova documental robusta; ademais, a distribuição proporcional da sucumbência apreciada no acórdão recorrido não revela desproporção que justifique reforma sem revolvimento probatório. Por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Réu: SÃO BENEDITO AUTO VIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recurso Especial Inadmissão

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Parties

USE COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Autor

SÃO BENEDITO AUTO VIALTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se a ação monitória exige prova documental robusta ou contrato assinado para constituição do título executivo
  2. 2 distribuição proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame factual diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pela recorrente exigiriam o reexame de provas e do mérito fático (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal entendeu correta a aplicação do art. 700 do CPC/2015 quanto à ação monitória não requerer prova documental robusta; ademais, a distribuição proporcional da sucumbência apreciada no acórdão recorrido não revela desproporção que justifique reforma sem revolvimento probatório. Por fim, majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majora os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015