AREsp 2450268 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque as alegadas infrações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, confirmou-se que a documentação apresentada (nota fiscal com aceite e outros documentos) era apta a respaldar a ação monitória, e afastou-se a aplicação da cláusula de eleição de foro do contrato anterior por tratar-se de obra complementar posterior.

Parties
Requerente / 2ª Apelante: FS Andrade Arquitetura Comércio e Construção Ltda; 1ª Apelante: Centro de Ensino Atenas Maranhense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cláusula De Eleição De Foro, Prova Documental, Contrato De Empreitada (obras Complementares), Admissibilidade De Recurso Especial, Distribuição Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Cláusula De Eleição De Foro Prova Documental Contrato De Empreitada (obras Complementares) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FS Andrade Arquitetura Comércio e Construção Ltda

Requerente / 2ª Apelante

Centro de Ensino Atenas Maranhense

1ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prestação jurisdicional e aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro prevista em contrato anterior
  3. 3 suficiência de nota fiscal com aceite e outros documentos para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC/2015) e porque as alegadas infrações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, confirmou-se que a documentação apresentada (nota fiscal com aceite e outros documentos) era apta a respaldar a ação monitória, e afastou-se a aplicação da cláusula de eleição de foro do contrato anterior por tratar-se de obra complementar posterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015