AREsp 2633430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que a nota promissória decorreu de agiotagem ou que o contrato fosse negócio jurídico simulado; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é via própria para discutir matéria constitucional. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDECIR SANTOS DE OLIVEIRA; Apelado/recorrido: Jurandir Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Agiotagem, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Nota Promissória Agiotagem Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALDECIR SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Jurandir Vieira da Silva

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea 'a' do art. 105, III, CF
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Comprovação da prática de agiotagem e simulação do negócio jurídico em embargos à ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou adequadamente que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que a nota promissória decorreu de agiotagem ou que o contrato fosse negócio jurídico simulado; revisar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, recurso especial não é via própria para discutir matéria constitucional. Procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.
  • Publique-se.