AREsp 2589186 - DECISAO

DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A (BB) ajuizou ação monitória contra AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA (AUTO POSTO) e ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 192.968,45, que corresponde ao saldo devedor de "Contrato de Abertura de Crédito Fixo - BB Giro Empresa Flex". AUTO POSTO, então, ofereceu embargos à monitória, que foram rejeitados para converter o mandado monitório em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado a arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 286/290). O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso de apelação interposto por AUTO POSTO, em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO MONITÓRIA -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -EXTRATO -DEMONSTRATIVO DO DÉBITO -REQUISITOS PRESENTE. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. Apresentado o demonstrativo do débito, não há que se falar em ausência dos requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo quando a monitória é fundada em contrato de abertura de crédito (e-STJ, fl. 388). Os embargos de declaração opostos por AUTO POSTO foram rejeitados (e-STJ, fls. 406/411). Irresignado, AUTO POSTO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, apontando a violação dos arts. 85, § 2º, 489, § 1º, IV, 700 e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC, sustentando, em síntese, (1) omissão no julgado acerca da tese relacionada à redução dos honorários sucumbenciais; (2) que, apesar do BB ter trazido aos autos o contrato firmado entre as partes, os demonstrativos de débitos apresentados não apontam, de maneira clara, como se chegou ao total indicado na petição inicial da ação monitória, tampouco foi trazido aos autos, os extratos de movimentação financeira que retratam toda a relação negocial; e (3) não há, nos autos, circunstância que justifique a fixação dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, pugnando pela sua redução para 10%. O recurso não foi admitido pelo TJMG, por não ter sido verificada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 448/450). Nas razões do presente agravo, AUTO POSTO alegou que o acórdão recorrido padece do vício de omissão, uma vez que não enfrentou cada um dos requisitos legais que norteiam a fixação dos honorários sucumbenciais, bem como sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 453/461). Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida, ainda que sucintamente. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. Do recurso especial A irresignação não merece prosperar. (1) Da apontada omissão AUTO POSTO alegou omissão no acórdão recorrido acerca dos requisitos legais que norteiam a fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, verifica-se que o TJMG se pronunciou sobre o tema, nos seguintes termos: O apelante pleiteia, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, pugnando que sejam fixados no patamar mínimo de 10%. Pois bem! Tem-se a profissão do advogado como indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da CF/88. Assim, o arbitramento dos honorários deve ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda em questão. Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". In casu, constata-se que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que é coerente com o tempo de trâmite e complexidade da demanda (e-STJ, fl. 393). Ao julgar os embargos de declaração, assim consignou: No que tange à suposta omissão, igualmente não assiste razão ao embargante. Isso porque o pleito de redução de honorários advocatícios foi integralmente analisado, levando em conta os dispositivos legais aplicáveis, mormente no que diz respeito aos incisos do artigo 85, § 2º do CPC (inclusive citado no acórdão)e o caso concreto, não havendo que se falar em omissão (e-STJ, fl. 409). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Inadequação do procedimento monitório O AUTO POSTO arguiu a impossibilidade de utilização do procedimento monitório para o fim almejado na inicial, ao argumento de que, apesar do BB ter trazido aos autos o contrato firmado entre as partes, os demonstrativos de débitos apresentados não apontam, de maneira clara, como se chegou ao total indicado na petição inicial da ação monitória, tampouco foi trazido aos autos, os extratos de movimentação financeira que retratam toda a relação negocial. No tocante ao tema, o colegiado estadual assim se manifestou: No caso dos autos, verifica-se que o apelado se diz credor do apelante, pelo valor de R$192.968,45, com base no contrato de abertura de crédito -BB Giro empresa flex e nos cálculos e extratos que instruem a inicial. O Superior Tribunal de Justiça já editou a Súmula n.º 247,segundo a qual ".. o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Assim, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo do débito configura-se prova escrita hábil a subsidiar a propositura da ação monitória. .. Vale mencionar que tal questão já se encontra decidida pela interposição do agravo de instrumento, de acórdão colacionado à ordem 18. Ademais, a efetiva liberação do crédito e a sua utilização, bem como alguns pagamentos é fato incontroverso que pode ser extraído dos extratos de ordem 05. Dessa feita, a perícia realizada em momento posterior não é capaz de afastar a existência dos requisitos essenciais da presente ação, como pretende fazer crer o recorrente. Logo, o apelado comprovou o débito e a mora, desincumbindo-se de seu ônus probatório atribuído pelo artigo 373, I, do CPC (e-STJ, fls. 392/393). Verifica-se que o Tribunal local concluiu que os documentos que instruem a ação monitória evidenciam a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 700, caput, do CPC, o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que caminha pela admissibilidade do ajuizamento da ação de conhecimento para cobrança de contrato de abertura de crédito, acompanhada do demonstrativo, conforme enunciado da Súmula nº 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Dessa forma, incide, no ponto, a Súmula nº 83 DO STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO HÁBIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Justiça de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, assente no sentido de "ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula nº 247 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.373.892/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual impossibilidade de aferir o valor devido, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1795805/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021). Além disso, ressalta-se que reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível devido a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula nº. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (3) Dos honorários advocatícios AUTO POSTO alegou, por fim, que não há, nos autos, circunstância que justifique a fixação dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, pugnando pela sua redução para 10%. A esse respeito, assim decidiu o TJMG O apelante pleiteia, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, pugnando que sejam fixados no patamar mínimo de 10%. Pois bem! Tem-se a profissão do advogado como indispensável à administração da justiça, conforme preceitua o art. 133 da CF/88. Assim, o arbitramento dos honorários deve ser compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda em questão. Nos termos do artigo 85, § 2º do CPC/15: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". In casu, constata-se que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, o que é coerente com o tempo de trâmite e complexidade da demanda (e-STJ, fl. 393). Nesse sentido, conforme acima transcrito, o Tribunal estadual, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a verba honorária não merece redução, pois fixada de acordo com o caso concreto e em observância à legislação processual. Por isso, conforme se nota, o TJSP assim decidiu com amparo no contexto fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE COMO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO SOMENTE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ÍNFIMO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO. TEMA 1.076/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC. REGRA GERAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. Ação de Exibição de documentos. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Segundo a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do critério de equidade somente tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.328.930/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÁXIMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que o agravante descumpriu a obrigação contratual, havendo previsão contratual de rescisão de pleno direito, salientando que não houve levantamento das penhoras e que foram impostas condicionantes estranhas ao pactuado, concluindo pela inexistência de inadimplemento contratual pela parte agravada. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 2. A revisão do montante dos honorários advocatícios exige reexame de fatos e provas, excetuada a hipótese em que a verba fixada se revele irrisória ou exorbitante, por destoar dos critérios legais e dos parâmetros de razoabilidade, o que não se observa no caso dos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.137.687/BA, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. RECONHECIMENTO PELA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXORBITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se configura extra petita a sentença que, diante da alienação dos bens a terceiro de boa-fé e da consequente impossibilidade do retorno dos imóveis ao patrimônio dos ora agravados, soluciona o caso em perdas e danos, nos termos do artigo 182 do Código Civil. 2. A modificação dos valores fixados a título de verba honorária somente é possível se forem irrisórios ou exorbitantes, circunstância que não ocorre na presente hipótese, considerando as peculiaridades fáticas da demanda. 3. As instâncias de origem consignaram que a agravante cometeu ato ilícito por abuso de direito, tendo comportamento ofensivo à boa-fé objetiva, ao romper com as negociações dos contratos de arrendamento e ao transferir os imóveis a terceiro, mesmo ciente de sua obrigação perante os produtores rurais e da discrepância entre o valor dos imóveis e da dívida por eles saldada. Rever tais conclusões demandaria reexame de matéria de fato, obstada pela Súmula 7/STJ. 4. O valor da indenização por ato ilícito será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, correspondente à diferença existente entre o real valor de mercado dos imóveis à época da lavratura das escrituras de dação em pagamento e o valor da dívida constante das mesmas escrituras, mantendo-se o acórdão recorrido quanto aos consectários da mora. Vencida, no ponto, a Relatora. 5. Admite-se a compensação por pagamentos feitos a terceiros, em nome e no interesse dos ora agravados, desde que sejam efetivamente comprovados na liquidação da sentença. Vencida, no ponto, a Relatora. 6. Conhecido o agravo em recurso especial de Companhia de Tecidos Norte de Minas - Coteminas para dar provimento, em parte, ao recurso especial por ela interposto. (REsp n. 1.789.236/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/7/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do apelo nobre e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BB. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO "BB GIRO EMPRESA FLEX". AÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESCLARECEDORES SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. EXORBITANTE OU ÍNFIMO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.