AREsp 2270807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante como avalista e a inexistência de prescrição, e a revisão dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELMIRA DE FÁTIMA AGUIAR BRAGA; Empresa Ré: Aparas de Papel Barra do Piraí Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Aval, Legitimidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Aval Legitimidade Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

ELMIRA DE FÁTIMA AGUIAR BRAGA

Agravante

Aparas de Papel Barra do Piraí Ltda.

Empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação monitória e das notas promissórias
  2. 2 Legitimidade da agravante como avalista e corresponsável pelo débito
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na documentação dos autos, reconheceu a legitimidade da agravante como avalista e a inexistência de prescrição, e a revisão dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.