AREsp 2387774 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória com base no conjunto fático-probatório; a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOGGAL PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLÁTICOS E ALUMÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prova Documental, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Provas Prova Documental Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LOGGAL PRODUTOS E SERVIÇOS EM PLÁTICOS E ALUMÍNIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova documental para embasar a ação monitória
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre reconhecimento de dívida por silêncio em comunicações eletrônicas e força probante das provas juntadas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de prova escrita a embasar a ação monitória com base no conjunto fático-probatório; a revisão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.