REsp 1981220 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de c omprovação da inadimplência da parte agravada. demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 737): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA BRASPAC. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL a agravante alega que não incide, na hipóte, o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que "a comprovação da execução das obras é incontroversa nos autos e, embora tais documentos não tenham eficácia de título executivo, tem o Agravante direito de exigir a contraprestação pelos serviços prestados, com amparo no art. 700 do CPC (violado)". Sustenta que referidos documentos "foram reconhecidos pela Subsecretaria de Acompanhamento e Fiscalização do Distrito Federal, no seu teor expressamente transcrito na r. sentença, bem como no acórdão que julgou o recurso de apelação". Defende, outrossim, o afastamento da Súmula 282/STF, ao argumento de que, embora não tenha ocorrido pronunciamento expresso do Tribunal acerca da aplicabilidade do art. 422 do Código Civil, a questão foi objeto de prequestionamento implícito. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de c omprovação da inadimplência da parte agravada. demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. A agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, no que diz respeito à alegada violação do art. 700 do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a prova escrita apresentada pela parte agravante não é suficiente para comprovar a inadimplência da parte agravada. Por oportuno, confira-se: Ora, pela análise da documentação arrolada nos Ids acima mencionados, não vislumbro de forma clara e efetiva que as obras tenham sido realizadas ou que carecessem de pagamento. O que observei foi que não houve conclusão acerca da mudança do local onde as obras deveriam ser realizadas, embora a própria administração tenha reconhecido que naquele local constante no contrato 51/2009 já haviam obras em andamento. Ademais, a meu sentir, os documentos anexados aos Ids mencionados em linhas anteriores e que serviram de lastro para que a empresa apelante alegasse que as obras não pagas se referiam àquelas levadas a cabo no Setor Estância Planaltina, não permitem antever que, de fato, foram realizadas ou, mesmo, que, se foram, não houve o pagamento. Melhor explicando. Embora o parecer 147/2009, oriundo da NOVACAP, tenha sido favorável à mudança de local, não serviu como instrumento apto a sedimentar o pleito, porquanto a Assessoria Jurídica daquele órgão afirmou não ter competência para opinar, porquanto esta seria própria do Distrito Federal, uma vez que o contrato foi com este ente público pactuado. Pela documentação carreada aos autos, não foi possível verificar o posicionamento do Distrito Federal, até porque a Caixa Econômica Federal se manifestou no sentido de que não era possível realizar as obras até que fossem apresentadas as soluções de drenagem e esgotamento sanitário. Por outro lado, como bem asseverou o magistrado sentenciante, no contrato firmado entre as partes, na cláusula 7ª constou a forma como os pagamentos deveriam ser feitos, ou seja, mediante apresentação de Atestado de Execução emitido pela NOVACAP, apresentação de fatura/nota fiscal junto a SO/DF devidamente atestado pelo Executor do Contrato, com os pagamentos realizados mediante emissão do Ordem Bancária, sendo certo que as faturas seriam emitidas após a conclusão de cada etapa. Portanto, aqueles Ids relacionados anteriormente não se prestam a comprovar o inadimplemento do Distrito Federal. Em que pesem os argumentos da empresa apelante, no sentido de afirmar que o documento anexado ao Id. 9782834, (17611662 dos autos que tramitaram na vara de origem) é oriundo da NOVACAP, o mesmo encontra-se apócrifo, não podendo ser utilizado como meio de prova. Quanto a esse documento, especificamente, entendo que não há que se falar que seria ônus da parte contrária provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, na medida em que se utilizou de outros documentos que contrariam as teses da apelante. Ora, cabia a ela ter comprovado de forma cabal que realizou as obras no local denominado Estância Planaltina, sendo credora de valores a que diz ter direito. Como não o fez, e uma vez tendo o Distrito Federal anexado documentos que comprovam não haver dívidas para com a parte recorrente, não há porque prevalecer a tese de que teria produzido provas para negar o teor daquela planilha de reajustamento. De igual modo, compreendo que o documento referido na peça recursal, anexado ao Id. 17611532 dos autos originais, não é conclusivo no sentido de que as obras de fato se deram no lugar a que ser refere ou que, apesar da autorização do representante do Poder Executivo, os procedimentos para a sua efetivação tenham sido consumados, porquanto ali foi consignado que "houve a autorização por parte do Governador do Distrito Federal e outras autoridades no sentido de que fossem executadas obras no Setor Estância Planaltina, e noticia, ainda, que o valores estavam de acordo com a medição que se fazia anexar àquele expediente."De modo que, a meu aviso, não é bastante para comprovar a existência de débitos em desfavor do Distrito Federal. Esse contexto corrobora o entendimento do magistrado sentenciante, no sentido de que se deu, no caso, um ajuste verbal, o qual, é bem verdade detonou um procedimento objetivando a sua implementação. No entanto, não se pode olvidar o posicionamento da Assessoria Jurídica da Novacap que foi na direção da impossibilidade de se manifestar a respeito, porquanto essa questão deveria ser resolvida diretamente como o Distrito Federal, por meio de seus procuradores (Parecer 147/2009, NOVACAP). Uma vez aberto o procedimento administrativo junto à Secretaria de Obras do Distrito Federal, PA 112003374/2009, fato é que não há notícias da sua conclusão. Realmente, quando se trata de contratação verbal, não pode o Poder Púbico se isentar de pagar pelos serviços prestados. Entretanto, tal pagamento deverá ocorrer mediante comprovação das despesas realizadas, o que não vislumbrei no caso em apreço, ante a ausência dos procedimentos previstos na referida cláusula 7ª do Contrato 51/2009 e mormente considerando a comprovação de quitação dos débitos pelo Distrito Federal. Por sua vez, o Distrito Federal anexou ao Id. 9782846, pág. 07/22, documentos que comprovam os lançamentos, a previsão dos pagamentos e as ordens bancárias dos valores objetos do contrato 051/2009. Ao contrário, a empresa apelante, não foi exitosa quanto à comprovação dos fatos que teriam dado causa ao ajuizamento da ação monitória na origem. Aliás, tal ação, ao ser proposta, deve ter como base prova escrita à luz das disposições do artigo 700 do CPC. Ocorre que, no caso em exame, a parte autora/apelante careceu de fazer prova robusta das suas alegações, porquanto aqueles documentos que entende como aptos a tal intento, não se prestaram para esse fim, sobretudo levando-se em conta aqueles outros trazidos pela parte contrária que demonstraram a quitação do contrato. Na hipótese em exame, a execução das obras em local diverso daqueles referidos nos pagamentos realizados não ficou evidenciado, de modo que o valor supostamente sobejante igualmente não restou comprovadamente devido. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial, quanto ao tópico, com fundamento na Súmula7/STJ. Na sequência, a agravante sustenta não ser hipótese para a aplicação do enunciado da Súmula 282/STF. O prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do art. 422 do Código Civil nem da tese indicada no recurso especial, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial, quanto ao tópico, com fundamento na Súmula 282/STF: Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.