AREsp 2426148 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROVA INSUFICIENTE. ART. 700 DO CPC/2015. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, por analogia. 3. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no tocante à insuficiência da prova escrita, no caso concreto, para a configuração do direito do autor da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/2015, demandaria novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS contra decisão da Presidência dessa Corte que conheceu do agravo, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ. A parte agravante alega o equívoco do decisum, na medida em que (f. 1.783-1.792): Veja-se o acórdão da apelação, objeto do recurso especial, que veicula que "a nota fiscal exibida, emitida pela ora recorrente(ID 20393195)e os respectivos rastreamentos de voucheres (ID 20393173 e 20393174),são insuficientes para comprovação do alegado fornecimento de VOUCHERS-REFEIÇÃO (vales-refeição GREEN CARD) para o MUNICÍPIO DE CANDEIAS, porquanto encontram-se sem assinatura do Município, não constituindo prova escrita apta a ensejar o procedimento monitório". A partir da narrativa fática estabelecida pela própria decisão recorrida, a ora Agravante, ao recorrer, explicou que o fato de anota fiscal não estar assinada não está em discussão; se está discutindo o direito -se a nota fiscal não assinada pode servir como documento hábil para embasar a ação monitória e a resposta é sim, o que torna necessário reformar-se a decisão da apelação. Frise-se: não se busca discutir o fato da nota fiscal estar ou não assinada, pois o fato é que a nota fiscal não está assinada e o próprio acórdão veicula esta afirmação, a discussão é apenas jurídica: se a nota fiscal não assinada é apta a instrumentalizar validamente a ação monitória. E a súmula 07 do STJ veda o exame fático-probatório, o que não é o caso da matéria veiculada no Recurso Especial. A insurgência da parte não é quanto ao fato como reconhecido pelo Tribunal no acórdão, quanto ao reexame do fato propriamente dito, não se está tentando comprovar que há ou não assinatura, mas, tão-somente, como o mesmo foi tratado, qualificado frente à legislação, tendo-se demonstrado no Recurso Especial que houve violação aos artigos 700, I, CPC e 884, CC. .. Assim, se partindo da decisão recorrida na apelação que veementemente aduz que a falta de assinatura na nota fiscal impede que a mesma lastreie ação monitória, o Recorrente Especial, ora Agravante, veiculou sua inconformidade como este fato foi tratado, não discutindo sua existência ou inexistência, mas dizendo que está a se violar lei federal, dos artigos 700, I, CPC, e 884, CC. O Recurso Especial quer discutir o direito, afirmando que não há, de nenhuma forma, porque se negar à nota fiscal não assinada a qualidade de documento sem executividade apto a instruir a ação monitória, quando nem a lei e nem a jurisprudência exigem a assinatura. .. O pré-questionamento consiste em que a matéria objeto do recurso tenha sido discutida nas instâncias inferiores. Na verdade, é possível apurar duas definições do que seja prequestionamento. .. Sendo assim, a matéria já estava prequestionada, tendo em vista que no próprio acórdão da apelação o Relator, à fl. 1.639 dos autos, assim dispôs "in verbis": .. Caso a parte interpusesse Embargos de Declaração por omissão os mesmos poderiam ser considerados protelatórios, com a condenação da parte à multa e também a parte poderia ser considerada de má-fé, posto que tratada a matéria no próprio acórdão. .. O entendimento, como se vê, está equivocado porque a parte Agravante, se tivesse oposto embargos de declaração, poderia ser condenada ao pagamento de multa e ser tida por litigante de má-fé. Por esta razão, não opôs os embargos de declaração. Não bastasse isso, cabe dizer que NÃO É NECESSÁRIO PARA CONFIGURAR O PREQUESTIONAMENTO A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS, pois basta que a questão federal tenha sido apreciada na decisão que será objeto de Recurso Especial. Assim, o prequestionamento é sobre a matéria federal e não sobre os dispositivos violados. .. A ora Agravante se esforçou em demonstrar em seu recurso especial a divergência entre a decisão do acórdão recorrido e o paradigma. .. Ou seja: a divergência resta instaurada na questão de que o acórdão recorrido sustenta que inexiste "(..) débito, prestação de serviços não comprovada, ausência de nota de empenho e comprovação de entrega de vouchers refeição", portanto, em total contrariedade ao acórdão paradigma que, ao viés, entende, expressamente, que não há necessidade das notas fiscais serem assinadas, pois "(..) a documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes". Portanto, note-se que o recurso especial cabalmente comprova a divergência jurisprudencial e a aponta com relação à violação da lei ao dispor que (fl. 1.681): .. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PROVA INSUFICIENTE. ART. 700 DO CPC/2015. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF, por analogia. 3. A alteração das conclusões firmadas no voto condutor, no tocante à insuficiência da prova escrita, no caso concreto, para a configuração do direito do autor da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/2015, demandaria novo exame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 5/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Observa-se que a Corte de origem não se manifestou a respeito da alegação de ofensa ao art. 884 do Código Civil, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. Outrossim, o voto condutor do acórdão recorrido fundamentou que "" .. a simples existência de nota fiscal e rastreamento de vouchers, tal como trazidas aos autos pela parte autora, não tem o condão de confirmar a existência da alegada dívida da Administração Pública municipal, pendente que ficou, ao menos, da comprovação da efetiva entrega dos vouchers-refeições ou de nota de empenho de seu valor, para propiciar a devida cobrança." Ademais, inexiste nos autos a emissão de ordem de fornecimento emitida pela Secretaria de Administração do Município de Candeias, consoante estabelecido nas supramencionadas Cláusulas Segunda e Sétima do contrato. Outrossim, o § 2º do art. 63, da lei nº 4.320/64, estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. .. A demandante, ora apelante, não comprovou o ônus constitutivo de seu direito à percepção do crédito decorrente do referido contrato, logrando, o apelado, êxito quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em sede de ação monitória, cumpre à embargante provar a inexistência da dívida ou o seu efetivo pagamento, hipótese evidenciada nos autos. In casu, a demandante, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus de comprovar a constituição de seu crédito porquanto não exibiu prova hábil e suficiente de que o serviço tenha sido realmente prestado, tendo em vista que não foi juntado aos autos ordem de serviço e/ou comprovante de recebimento dos vouchers-refeições". Nota-se, assim, que, em pese a irresignação da parte agravante, a Corte estadual não afastou a possibilidade de a ação monitória vir instruída com nota fiscal sem assinatura, desde que acompanhada de outras provas, como especifica, mas, no caso concreto, concluiu que a parte deixou de apresentar documentação suficiente a comprovar que os serviços foram prestados à administração pública, e, consequentemente, a amparar a pretensão deduzida na ação monitória, como exigido pelo art. 700 do CPC/2015. Posta a questão nestes termos, a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à insuficiência da prova escrita, no caso concreto, para a configuração do direito do autor da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC/2015 - e de cláusulas contratuais, a teor da mencionada e não impugnada exigência do art. 63, § 2º, da Lei 4.320/64 - , demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, além do contrato administrativo, procedimentos que, em sede especial, são obstados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO INJUNTIVO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. CONTRATO QUE ESTABELECIA REGRAS ESPECÍFICAS. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. O título injuntivo ou monitório deve expressar obrigação exigível sendo suficiente indícios do cumprimento da contraprestação ou do advento do termo ou da condição. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem após valorar todos os fatos e provas, notadamente as notas fiscais juntadas e o próprio contrato formulado entre as partes, concluiu que não havia prova da existência de contraprestação nos termos pactuados, o que retira a exigibilidade da obrigação, inviabilizando a via do procedimento monitório, cujo propósito é a formação célere do título executivo. 3. Os embargos infringentes foram rejeitados pelo acórdão recorrido sob os seguintes fundamentos: "Como se verifica das "cláusula quarta" e "cláusula sétima", do Contrato nº 0606003/97-9 (fls. 12), a execução dos serviços contratados, além de dever ser precedida pela emissão de "autorizações de serviços" pela embargada, somente poderá ser lançada em fatura após a fiscalização das obras e expedição de "termo de aceitação", quando, então, abre-se o prazo 30 (trinta) dias para pagamento, na forma do item "VII. 2 , da citada "cláusula sétima". Nenhum desses documentos foi encartado aos autos, instruídos unicamente com notas fiscais e cópia da avença". Em outro tópico, explicitou: "Analisando as notas fiscais de fls. 50/61, vê-se que, no verso de cada uma delas, foi aposto um carimbo da embargada, assinalando com "recebido" o documento. Todavia, no mesmo carimbo, há ainda mais três espaços, referentes ao atestado de execução do serviço, à conferência e ao visto da embargada, todos em branco, fato que também corrobora a tese desenvolvida no voto prevalente". 4. Por fim, rever todos os elementos fáticos e probatórios dos autos para concluir em direção oposta àquela alcançada pela Corte de origem, como postulado pela recorrente, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.021.638/BA, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/3/2009, DJe de 25/3/2009.) Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciados sumulares, prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.