AREsp 2625139 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC) porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito e indeferiu a juntada da prova documental por ser extemporânea; além disso, não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC, o que torna o recurso...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: Adriano Vitor de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência, Juntada Extemporânea De Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência Juntada Extemporânea De Prova Documental

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Adriano Vitor de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Violação do art. 329, II, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC) porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito e indeferiu a juntada da prova documental por ser extemporânea; além disso, não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível. À vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.