AREsp 2608019 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DÉBITO PRETENDIDO. AFASTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VEDAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CLARA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. FARES MENHEM E CIA LTDA. opõe embargos declaratórios contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial interposto. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DÉBITO PRETENDIDO. AFASTAMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões dos presentes embargos de declaração, FARES MENHEM E CIA LTDA. apontou omissão na decisão ora recorrida, alegando que fez por demonstrar que a Súmula nº 7 do STJ não se aplicava no presente caso, no qual buscou tão somente a garantia do contraditório. Aduz que, no presente caso, não há qualquer arcabouço probatório que justifique a decisão recorrida, porquanto o que se requer desta Corte não é a reanálise de provas, mas a revaloração delas. Requer, pois, o acolhimento destes embargos declaratórios para que o recurso especial seja finalmente provido. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Não há omissão por parte da decisão ora recorrida. Da ausência de violação do art. 1.022 do CPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões destes aclaratórios, FARES MENHEM E CIA LTDA. apontou omissão na decisão ora recorrida, alegando que fez por demonstrar que a Súmula nº 7 do STJ não se aplicava no presente caso, no qual buscou tão somente a garantia do contraditório. Aduz que, no presente caso, não há qualquer arcabouço probatório que justifique a decisão recorrida, porquanto o que se requer desta Corte não é a reanálise de provas, mas a revaloração delas. Contudo, sem razão. Constou expressamente na decisão embargada que a análise da controvérsia, para seu subsequente deslinde, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. É que o TJMG afastou a tese de cerceamento de defesa ao consignar que: Alega a apelante que houve cerceamento de defesa ao argumento de que o perito nomeado se limitou à análise dos insuficientes documentos apresentados, não agindo com a diligência necessária, eis que deveria requerer esclarecimentos junto à parte apelada. Porém, após analisar com acuidade a prova pericial produzida, verifica-se que não assiste razão à recorrente. Na hipótese, verifica-se que a autora pugnou pela realização de prova pericial e a ré manteve inerte. O i. expert concluiu em seu laudo pericial que o valor cobrado pela autora está correto.. A autora concordou com a conclusão da perícia e a ré impugnou o laudo, pugnando por esclarecimentos do perito, o que foi minuciosamente esclarecido pelo profissional. Novamente, a ré impugnou os esclarecimentos do perito, requerendo realização de nova perícia, sendo o pedido indeferido porque o mero inconformismo da parte quanto ao laudo pericial não desafia nova perícia. Da análise dos autos, verifica-se que sob qualquer ângulo, não ocorreu cerceamento de defesa, primeiro porque a prova sequer foi requerida pela apelante, que se manteve inerte quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir. Destarte, a prova pretendida pela autora, em razão da discordância entre as partes das perdas ocorridas no ano de 2005, bem como sobre os prejuízos previstos no artigo 89, da Lei n. 5.764/1971, foi devidamente produzida e, de outro lado, intimado a prestar esclarecimentos a pedido da apelante, o i. perito o fez de forma satisfatória. Assim, o mero inconformismo da parte quanto à conclusão da perícia, que foi realizada por profissional competente e imparcial, não é hábil a desconstituir a prova já realizada, para realização de nova perícia.(..)Aliás, ao contrário do que defende a apelante, no sentido de que a ata apresentada não se presta a amparar a pretensão inicial, verifica-se que, além de a requerida não negar que no ano de 2005houve fruição de serviço, consta na ata da Assembleia Geral realizada em dezembro de 2005, a deliberação, por maioria, no sentido de se ratear as perdas acumuladas, de forma parcelada.(..) Portanto, em observância à distribuição do ônus tal qual disposta no supracitado artigo, infere-se que a autora comprovou de forma satisfatória a existência do débito e o dever de rateio, ao passo que caberia à recorrente demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, todavia, essa prova não veio aos autos, razão pela qual, deve ser a sentença recorrida mantida inalterada (e-STJ Fls.456/467 - sem destaque no original). Dessa forma, não se vislumbra, no caso, nenhum vício na decisão embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa. Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA