AREsp 2569801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários
Processo Civil Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre art. 15, II, da Lei nº 5.474/68
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 15, II, da Lei nº 5.474/68 (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão monocrática e não se majoraram honorários em razão do limite do art. 85, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.