AREsp 2507619 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CPC/2015 em razão da publicação da decisão sob a vigência do novo Código (tempus regit actum e teoria dos atos isolados), não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos alegados, não houve...

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Parties
Agravante: COMPANHIA METALÚRGICA PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Teoria Dos Atos Isolados, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Intertemporal Tempus Regit Actum Teoria Dos Atos Isolados Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA METALÚRGICA PRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 a atos/processos (tempus regit actum)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação do CPC/2015 em razão da publicação da decisão sob a vigência do novo Código (tempus regit actum e teoria dos atos isolados), não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão nos termos alegados, não houve prequestionamento sobre o art. 8º do CPC (incidindo Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ (ausência de cotejo analítico e transcrição das ementas).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno