AREsp 2595065 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ORIGINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA PROPOSITURA FORAM APRESENTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PLANILHAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EXTRATO BANCÁRIO) QUE NÃO PERMITEM A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EVIDENCIADA. IMPOSITIVA EXTINÇÃO DO FEITO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Fl. 362). Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação dos arts. 1.102 do CPC/73 e 700 do CPC/2015; bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que cumpriu os requisitos do art. 700 do CPC/2015, pois apresentou documentos que entende suficientes para comprovar a dívida e demonstrar a evolução do débito. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." No caso, o Tribunal de origem confirmou a extinção do feito, com base nos seguintes fundamentos: "À frente, essencial transcrever os seguintes trechos extraídos da sentença recorrida (evento 51, SENT1, autos de origem): No caso em concreto, o(a) autor(a) foi intimado para juntar ao processo a escrita contábil que demonstrasse a exigibilidade, certeza e liquidez do montante de R$ 62.089,60, reclamado na exordial e, também, o demonstrativo de evolução da dívida (Evento 27). Entretanto, como se infere pela documentação anexada no Evento 39, o(a) autor(a) cumpriu apenas parcialmente citado comando judicial. Com efeito, a memória de cálculo acostada no Evento 1, INF8 e ss. não permite compreender a metodologia empregada pelo(a) autor(a) para a obtenção do valor da dívida de R$ 62.089,60. No Evento 1, INF8, p. 9 o(a) autor(a) informa o valor da dívida de R$ 23.893,93, aparentemente, pelo uso do limite do cheque especial; no Evento 1, INF9 o importe de R$ 8.788,38 pelo inadimplemento de prestações de R$ 624,87; no Evento 1, INF10 a quantia de R$ 2.229,70 pelo inadimplemento de prestações de R$ 191,06; no Evento 1, INF11 o importe de R$ 22.441,13 pelo inadimplemento de prestações de R$ 1.324,94; no Evento 1, INF12 o importe de R$ 4.736, 46 pelo inadimplemento de prestações de R$ 285,27. O somatório de todas as rubricas importa em R$ 63.414,54 revelando, portanto, incorreção nos valores informados na exordial. Como se tanto não bastasse, na petição acostada no Evento 39, o(a) autor(a) se limitou a informar a liberação de apenas três empréstimos da ordem R$ 7.029,47, R$ 2.000,00 e R$ 17.079,47 e, ainda, sem anexar quaisquer comprovantes de referidas transações, aptos a demonstrar o valor e quantidade de parcelas, taxa de juros e encargos moratórios. Consequentemente, porque as planilhas e documentos apresentados pelo(a) autor(a) não permitem a compreensão da evolução da dívida, outra alternativa não resta, senão a resolução do processo sem julgamento do mérito. Nesse sentido, conforme expressamente consignado pelo magistrado a quo, depreende-se que a extinção do feito se deu em virtude da impossibilidade concernente à compreensão da evolução da dívida , e não ante a ausência de documentos comprobatórios do crédito almejado, como deu a entender a parte recorrente. Corroborando, a instituição financeira discorre tão somente acerca da existência da dívida, citando, inclusive, o teor da Súmula 247 do STJ, a qual dispõe que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória"; ainda, ratificou que referidas operações de crédito parcelados não geram documento físico, uma vez que tais operações estão disponíveis através dos serviços Phone Centre, Caixas Automáticos do Banco ou por meio do Internet Banking, sendo inviável assim a apresentação de um contrato físico com a assinatura do Apelado, haja vista não haver a necessidade de preenchimento formal de quaisquer documentos, conforme esclarece o Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física. Ora, evidente que a respectivas narrativas não merecem guarida; a uma porque, em momento algum, o juízo consignou a necessidade, ou não, da apresentação dos documentos físicos, não possuindo, pois, a referida tese pertinência à presente demanda, e a duas porque consoante os precedentes colacionados, tanto na sentença como no apelo, a ação monitoria deve ser devidamente instruída com a planilha de evolução da dívida, documentação esta que não aportou aos autos, circunstância que, inclusive, acarretou a extinção do feito na origem." (Fl. 364). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que "(..) a extinção do feito se deu em virtude da impossibilidade concernente à compreensão da evolução da dívida , e não ante a ausência de documentos comprobatórios do crédito almejado, como deu a entender a parte recorrente.". Desse modo, para alterar a conclusão da Corte de origem de que as provas apresentadas não são suficientes para permitir a compreensão acerca da evolução do débito seria imperioso proceder ao reexame das provas apresentadas, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Na mesma linha de intelecção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação por meio de documento escrito e suficiente que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.940.944/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APONTADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, devendo ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.782.548/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11.10.2021, DJe 15.10.2021). Precedentes. 2. Para suplantar a cognição estadual acerca da iliquidez da obrigação, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido e julgado prejudicado o recurso manejado contra o indeferimento do pedido de tutela de urgência." (AgInt na TutPrv no AREsp n. 1.835.925/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular de prestação de serviços sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. A ação monitória não é a via processual cabível para cobrar dívida ilíquida. Conforme já decidido por esta Corte, "A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A revisão desse entendimento exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.851.342/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020). Por fim, a incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa mesma linha: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO. PERFECTIBILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que as partes cediam direitos de vendas a prazo por meio de sistema próprio empresarial, tendo sido verificado por "e-mail" e por mensagens eletrônicas trocadas que houve a expressa liberação de crédito. 2. A modificação de tal entendimento, a fim de reconhecer a inexistência de liberação de crédito, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.388.848/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA