AREsp 2543544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o indeferimento...

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Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932 Do CPC

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.