AREsp 2625139 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação Monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Não há contradição entre o reconhecimento de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem tenha sido devidamente fundamentado. Precedentes. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Ação: Monitória ajuizada pelo agravante em face de Adriano Vitor de Oliveira. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos feitos na inicial, para constituir título executivo judicial em favor do autor, referente aos valores cobrados das operações 892574266, 892573240 e 893365056 (fl. 253). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, conforme ementa a seguir (fl. 335): AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO EMBARGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Pretensão de que fosse juntado aos autos o inteiro teor dos autos de inventário e de abertura de testamento do contratante falecido - Ausência de necessidade de investigação acerca de outros herdeiros, dada a documentação constante dos autos - Busca de bens, por outro lado, que, eventualmente, poderá ser necessária na fase de cumprimento de sentença - Seguro prestamista vinculado a um dos contratos - Alegação de que o prêmio não foi suficiente a liquidar o saldo devedor desacompanhada de demonstração - Embargado que não juntou a apólice para indicar o alcance da contratação - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Art. 85, § 11, do CPC - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram acolhidos, conforme ementa a seguir (fl. 346): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à ausência de concessão de prazo para juntada de documento a ensejar a alegada nulidade da r. sentença - Vício sanado - EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. Recurso Especial: alegou violação dos arts. 329, II; 489, § 1º, e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentou "a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de prazo de 30 (trinta) dias para apuração e juntada do saldo remanescente do contrato nº. 872.477.198, uma vez que o deferimento do pagamento do prêmio do seguro se deu após o ajuizamento da Ação Monitória, consubstanciando fato superveniente passível de aditamento da inicial .. " (fl. 361). Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Agravo interno: o agravante reitera que o Tribunal de origem não analisou pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, incidindo em omissão. Também defende a não incidência da Súmula 211/STJ, pois o Tribunal se recusou a suprir a omissão apontada sobre o dispositivo tido como violado. Asim, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação Monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Não há contradição entre o reconhecimento de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, desde que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem tenha sido devidamente fundamentado. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão recorrida conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 511/512): - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: R Esp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, D Je de 15/2/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, D Je de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do indeferimento da prova documental, nos seguintes termos (fl. 347): Com efeito, além de não se vislumbrar a adequação do pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação, não justificando o reconhecimento da afirmada nulidade da r. sentença, a prova documental de fls. 283/308 não há de ser levada em consideração para efeito do presente julgamento, a teor do que prescrevem os artigos 434 1 e 435 2 , do Código de Processo Civil, porquanto dela já poderia dispor o embargante durante a fase instrutória, não constituindo documentos novos, a viabilizar a juntada extemporânea, especialmente no caso, em que não há qualquer demonstração da impossibilidade de fazê-la no momento oportuno. Dessa forma, verifica-se que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos E Dcl no AR Esp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, D Je 19/12/2019 e AgInt no AR Esp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, D Je 19/12/2019. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 329, II, do CPC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no R Esp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, D Je de 17/4/2024 e AgInt no AR Esp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, D Je de 2/5/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. Como destacado na decisão recorrida, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, consignou que os documentos que o Banco agravante pretendia juntar extemporaneamente não constituiam documentos novos. Cite-se mais uma vez (fl. 347): Com efeito, além de não se vislumbrar a adequação do pedido de concessão de prazo para a juntada de documentação, não justificando o reconhecimento da afirmada nulidade da r. sentença, a prova documental de fls. 283/308 não há de ser levada em consideração para efeito do presente julgamento, a teor do que prescrevem os artigos 434 1 e 435 2 , do Código de Processo Civil, porquanto dela já poderia dispor o embargante durante a fase instrutória, não constituindo documentos novos, a viabilizar a juntada extemporânea, especialmente no caso, em que não há qualquer demonstração da impossibilidade de fazê-la no momento oportuno.: É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Da ausência de prequestionamento A falta de prequestionamento é condição suficiente para obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu cabimento. Insatisfeito, este não supera o âmbito de sua admissibilidade, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ. Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da 211 do STJ decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 329, II, do CPC, apesar da oposição de embargos de declaração. Frise-se, ainda, que não há incoerência entre a conclusão pela ausência de violação aos art. 1.022 e 489 do CPC e a ausência de prequestionamento, na medida em que o acórdão foi devidamente fundamentado, ainda que não tenha sido decidido sob o ótica do dispositivo legal invocado. Nesse sentido: AgInt no REsp 2046834 / SP , 3ª Turma, DJe de 29/08/2024; AgInt no AREsp 2606680 / AL 3ª Turma, DJe de 05/09/2024; AgInt no REsp 2136826 / SP , 4ª Turma, DJe de 05/09/2024 A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem. Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 211 do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.