EAREsp 2589222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão relativa ao alongamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por estar adequadamente fundamentada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula Rural Hipotecária, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Alongamento Da Dívida, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Ação Monitória Cédula Rural Hipotecária Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Alongamento Da Dívida Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Pretensão de alongamento/prorrogação da dívida rural
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão relativa ao alongamento da dívida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, a decisão do Tribunal de origem foi mantida por estar adequadamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos