AREsp 2731552 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SONIA MARIA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO MONITORIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. APELAÇÃO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE APELANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS QUE ACARRETA A CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO É CONSTITUÍDO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE. ART. 702, §2º, DO CPC. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO. AÇÃO MONITORIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC. CHEQUES EMITIDOS E ASSINADOS PELA REQUERIDA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE GOZA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA CARTULARIDADE, SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. DISPENSÁVEL A DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". PRECEDENTES DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. 1.094.571/SP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 371). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 315 do CPC, no que concerne à ocorrência de causa prejudicial externa que macula o direito constitutivo da parte autora, relativa à ausência de causa para emissão dos cheques objeto da presente ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: Doutos julgadores, é inegável a existência de causa prejudicial externa, que impede a constituição de título executivo nos presentes autos. Apesar de não conhecidos os embargos, há demonstração nos autos, com os documentos anexados aos embargos monitórios - mais especificamente o Boletim de Ocorrências de fls. 71/73, que a Recorrente foi vítima de um "golpe" já que emitiu os cheques para aquisição de mercadorias que não lhe foram entregues: .. Veja Excelência, que os cheques objeto da presente ação monitória, foram nominalmente citados no depoimento pessoal dado na Delegacia competente: .. Evidente portanto a total ausência de causa para emissão dos cheques objeto da presente ação monitória, tendo em vista que os mesmos foram entregues a terceiro, para pagamento de mercadorias que não foram entregues. Presente assim a existência de fato impeditivo do direito do autor, ora Recorrido, de receber os cheques elencados na inicial, porque, restará demonstrado que a portadora dos títulos, sra. Rejane, efetivamente, os utilizou para comercializar mercadorias QUE NÃO ENTREGOU. Tal conclusão, retira das cártulas sua validade como título de crédito, eis que, invalidados ante a não conclusão do negócio subjacente em virtude do qual foram emitidos (fls. 396/400). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, a autora apresentou embargos monitórios de forma intempestiva, razão pela qual houve constituição do título executivo, nos moldes do quanto disposto no art. 701, §2º, do CPC: .. As questões apontadas pela embargante, ao contrário do que sustenta, não se tratam de matéria de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo, sendo incabível qualquer análise dos fatos alegados neste momento. .. Vê-se que a autora serve-se da ação monitória para cobrar da ré o valor atualizado de R$60.414,34, representado por sete cheques por ela emitidos fls. 21/26 . Ora, a ação monitória está prevista no artigo 700 do novo Código de Processo Civil: .. Assim, diante da apresentação dos cheques emitidos e assinados pela apelante o que atesta documentalmente a existência da dívida a credora se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque o cheque é título de crédito e goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, que são suficientes para comprovar o crédito ali mencionado. Ademais, em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente do cheque prescrito, a discussão acerca da causa do título é dispensável. .. E, ainda que possível a discussão da "causa debendi", é do réu o ônus de provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. .. No caso dos autos, contudo, como já mencionado, a apresentação dos embargos monitórios se deu de forma extemporânea, sendo incabível a análise das alegações ali mencionadas. Assim, correta a decisão de constituição do título executivo judicial (fls. 374/378). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fun damentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA