AREsp 2740992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, ensejando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos...

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Parties
Agravante: CONSORCIO BRT PROTASIO ALVES; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%
Legal Topics
Ação Monitória, Retenção De Valores Pelo Tribunal De Contas, Superfaturamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitação E Contrato Administrativo Direito Público Ação Monitória Retenção De Valores Pelo Tribunal De Contas Superfaturamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

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Parties

CONSORCIO BRT PROTASIO ALVES

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se decisão do Tribunal de Contas constitui fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consórcio
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, ensejando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial