AREsp 2734884 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por INSTITUTO DE TERAPIA INTENSIVA SUL MATOGROSSENSE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITORIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANTIDA. INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA RELATIVA A NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A COMPRA RECEBIMENTO DE PRODUTOS - EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. CORRETA A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IGP-M/FGV - ADEQUADA - PRECEDENTE DO TJMS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 700 do CPC, no que concerne à inexistência de prova escrita capaz de embasar a ação monitória, porquanto os documentos juntados não são suficientes para atribuir certeza da obrigação e a existência da relação jurídica entre as partes, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão não considerou a natureza especial do procedimento monitório, pelo qual a parte credora, fundada em prova escrita, exige o pagamento de quantia em dinheiro, diante de entrega de coisa fungível ou infungível,bem móvel ou imóvel, ou até mesmo o adimplemento de obrigação de fazer. O acórdão recorrido, em que pese reconhecer que ausente a juntada da nota fiscal nº 11.660, manteve os termos da sentença por entender que documentos complementares, tais como lista de produtos (fls. 29) e correspondências via e-mail (fls. 34 e seguintes), demonstrariam indícios de entrega dos produtos referentes a nota fiscal mencionada. Ocorre que, a natureza especial da ação monitória não permite o deferimento com base tão somente em documentos complementares sem a juntada e demonstração nos autos do próprio título que originou o pretenso débito, sendo requisito exigido pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. Ora, referente a mencionada nota fiscal n. 11.660, as provas mencionadas embasariam eventual ação de cobrança, mas jamais ação monitória, visto que, pensar de outra forma, é sujeitar eventuais devedores a cobranças indiscriminadas de pretensos débitos oriundos de relação jurídicas obscuras ou até inexistentes sem a análise devida da origem do pretenso crédito. Deste modo, os documentos mencionados no acórdão, podem configurar começo de prova escrita, sendo, entretanto, insuficientes para embasar a cobrança ou até mesmo atribuir liquidez e exigibilidade ao título. .. Perceba-se, portanto, que o acórdão atacado e o paradigma trazem posicionamentos distintos, mesmo tratando exatamente da mesma matéria, ou seja os documentos que instruem a ação monitória. Ao passo que o Tribunal do Mato Grosso do Sul entende ser dispensável a prova escrita concreta, no caso a Nota Fiscal com o aceite de mercadorias, dispensando o atributo da "certeza" e sem garantia alguma da exigibilidade, tão pouco comprovando a existência de relação jurídica. Já o STJ entende que o procedimento monitório possui contraditório diferido, restando indispensável a demonstração robusta da prova escrita para que atribua certeza, liquidez e exigibilidade a prova escrita que se pleiteia reconhecimento, de modo que resta ao autor demonstrar o documento idôneo que não confira apenas credibilidade a dívida, mas também eficácia executiva ao mandado monitório (fls. 293/296). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do art. 700 do CP, tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel. ;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em que pese a irresignação da Recorrente em relação à nota fiscal nº 11.660, consta documento com a lista de produtos a ela referentes, assinado por seu representante (f.29), carimbado como "vistado autorizado". Além disso, há correspondências via e-mail entre as partes, nas quais consta listada referida nota fiscal, sem qualquer questionamento pela Requerida, o que é no mínimo sintomático (f.34 e seguintes). Nesse contexto, tenho que deve ser mantida a conclusão de origem de que se encontram comprovadas a aquisição e a entrega dos produtos descritos nas notas fiscais, bem como o inadimplemento dos respectivos valores. .. Diante das razões esposadas e do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluo que a Requerida não obteve êxito em apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, de modo que se impõe a manutenção do decisum vergastado (fl. 270). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, pela alínea "c" do permissiv o constitucional, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma , tendo em vista que são diversas as circunstâncias concretas neles delineadas e o direito aplicado. Nesse sentido, o STJ decidiu: "Quanto à apontada divergência jurisprudencial, observa-se que os acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma vez que, enquanto o acórdão recorrido trata da prescrição quanto à indenização pela demora injustificada na concessão de aposentadoria, os acórdãos paradigmas cuidam do termo inicial da prescrição para requerer a conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia". (AgInt no REsp 1.659.721/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.5.2020.) ; Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp 1.241.527/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.3.2019; AgInt no AREsp 1.385.820/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25.6.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA