AREsp 2279201 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 29/10/2024 a 04/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 272, §§ 2º E 5º, E 276 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A nulidade por ausência de intimação em nome de advogado não é configurada, pois o Tribunal de origem constatou a inexistência de prejuízo, anulando apenas a certidão de trânsito em julgado, sem afetar o cumprimento de sentença ou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais o advogado foi devidamente intimado. 2. Não se pode reconhecer a nulidade sem a demonstração efetiva de prejuízo, conforme a jurisprudência consolidada. 3. A análise das provas sobre a efetiva prestação dos serviços no âmbito da ação monitória já foi realizada pelo Tribunal de origem, e sua revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Precedentes do STJ confirmam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em casos semelhantes, onde a revisão das provas apresentadas para instruir a ação monitória implicaria análise do contexto fático-probatório, o que não é permitido. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A agravante, em suas razões recursais, alega, em síntese, que houve demonstração de prejuízo decorrente da ausência de intimação em nome de seu advogado, em afronta ao disposto nos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276 do Código de Processo Civil. Afirma ainda que a aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça não é cabível no presente caso, uma vez que a análise da matéria não requer o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Diante disso, requer o conhecimento e o provimento do presente agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido. A parte contrária, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (fl. 358). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 272, §§ 2º E 5º, E 276 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A nulidade por ausência de intimação em nome de advogado não é configurada, pois o Tribunal de origem constatou a inexistência de prejuízo, anulando apenas a certidão de trânsito em julgado, sem afetar o cumprimento de sentença ou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos quais o advogado foi devidamente intimado. 2. Não se pode reconhecer a nulidade sem a demonstração efetiva de prejuízo, conforme a jurisprudência consolidada. 3. A análise das provas sobre a efetiva prestação dos serviços no âmbito da ação monitória já foi realizada pelo Tribunal de origem, e sua revisão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Precedentes do STJ confirmam a aplicação da Súmula n. 7 do STJ em casos semelhantes, onde a revisão das provas apresentadas para instruir a ação monitória implicaria análise do contexto fático-probatório, o que não é permitido. 5. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhimento. A agravante não apresentou qualquer argumento novo ou relevante que pudesse afastar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos já expostos em seu recurso especial. Por esse motivo, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais reproduzo na íntegra a seguir: "Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AGN CONSTRUÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidir na espécie a Súmula n. 7 do STJ e por não ter sido demonstrada a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fl. 278): AÇÃO MONITÓRIA Prestação de serviços de obras de sinalização viária Notas fiscais e mensagens eletrônicas que atestam satisfatoriamente a contratação e a realização dos serviços pelos quais, ademais, a apelante fez pagamentos parciais Atendimento ao disposto no art. 700 do Cód. de Proc. Civil. Sentença de constituição do título executivo mantida. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 295-298). No recurso especial, a parte agravante aponta violação dos seguintes artigos: a) 272, §§ 2º e 5º, e 276 do CPC, pois, nos embargos monitórios, houve pedido expresso para que as publicações fossem feitas em nome do advogado da recorrente, Alexandre Mendes Cruz Ferreira (OAB/SP 282.477), mas a intimação da sentença não foi publicada em nome do referido patrono; e, mesmo sendo reconhecida a nulidade da intimação da sentença, não houve reconhecimento de nulidade dos atos posteriores, a saber, o cumprimento de sentença e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 303-304); b) 373, 485, 700 e 701 do CPC e 422 e 476 do CC, visto que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373 do CPC); inexiste prova escrita sem eficácia de título executivo apta a exigir o valor pleiteado na inicial da ação monitória; inexistindo prova do crédito, não há falar em interesse de agir (art. 485 do CPC); não tendo a parte autora demonstrado o cumprimento de sua obrigação, não pode exigir o implemento da obrigação da construtora (art. 476 do CPC); a agravada não forneceu os documentos solicitados pela agravante (fls. 304-307). Contrarrazões às fls. 311-314. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276 do CPC No julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem apreciou devidamente a questão da nulidade, concluindo pela ausência de prejuízo para a ora agravante (fl. 297). Ademais, registre-se que não há nulidade sem prejuízo e, no presente caso, ao alegar a nulidade em razão da falta de publicação da sentença em nome do advogado da ora agravante, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido e anulou apenas a certidão de trânsito em julgado, possibilitando a apreciação do recurso de apelação pelo TJSP. Na mesma decisão consta que não há falar em nulidade do cumprimento de sentença e da desconsideração da personalidade jurídica, pois, naqueles incidentes, o mesmo advogado havia sido intimado. Confira-se (fl. 258, destaquei): Fls. 246/248: não há que se falar em nulidade do Cumprimento de Sentença. Ele apenas passou a tramitar como Provisório, nos exatos termos da decisão de fl. 244. Com efeito, a sentença de fls. 154/157 não foi anulada, mas tão somente a certidão de seu trânsito em julgado. É que com a não publicação da sentença, a ré não teve a oportunidade de dela recorrer, mas o decisum em si não está eivado de qualquer vício: o que configurou o vício processual foi sua não publicação em nome dos advogados da ré. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, remanesce a mesma solução. Ainda que se trate de Cumprimento Provisório de Sentença, naqueles incidentes, as publicações foram veiculadas também em nome do advogado da ré/executada provisória, desde a decisão inaugural. Não há desconhecimento acerca daqueles feitos, tampouco nulidade a ser reconhecida. Assim, o advogado teve oportunidade para manifestar-se tanto no cumprimento de sentença quanto no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo falar em prejuízo nesses atos. Nessa parte, portanto, o recurso especial não merece provimento. II - Arts. 373, 485, 700 e 701 do CPC e 422 e 476 do CC Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da efetiva prestação de serviço pela agravada demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento quanto à alegada violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, e 276 do CPC. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor da parte ora recorrida, os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da dívida atualizada, observada a gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Ressalte-se que, em relação ao serviço prestado pela agravada, o Tribunal local asseverou a validade das provas que instruíram a ação monitória. Portanto, eventual alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS APTOS À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.1. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da existência de documentos hábeis à propositura da ação monitória) demanda reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.929.974/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO NÃO DEFERIDO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. 1. Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no acórdão vergastado, os documentos apresentados pela concessionária são hábeis a aparelhar a Ação Monitória, porquanto suficientes para comprovar os débitos de recuperação de consumo em cobrança. 2. Com efeito, é admissível o ajuizamento de Ação Monitória para cobrança de consumo de energia elétrica não faturado, desde que comprovado que o débito de recuperação de consumo foi apurado dentro dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL. 3. Outrossim, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a existência de prova de consumo de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.694.462/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão da decisão agravada, que deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.