REsp 1869368 - DECISAO

REsp 1869368 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ESTADO DO AMAPÁ, com fundamento no art. 105, II, "a", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim ementado: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. DÍVIDA DE CAIXA ESCOLAR. PROVA ESCRITA E...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Prova, Ilegitimidade Passiva, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Ilegitimidade Passiva Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Prescrição +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 700 do CPC/2015 à ação monitória
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC