AREsp 2758678 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDSON DA SILVA SANTOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITORIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA POR SMARTPHONE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.5. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNÂNIME. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne à inexistência da prova escrita apta a ensejar o cabimento da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, entretanto, observa-se que o Recorrido não apresentou prova escrita apta a embasar sua pretensão monitória; sequer o contrato de abertura de crédito em conta corrente foi trazido. A bem da verdade, o único documento apresentado foi o "TERMO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA" (Id. 50550356), assinado em 2016, de cujo teor não se extrai qualquer informação específica e concreta a respeito de empréstimos bancários e da obrigação de pagar quantia certa imputada ao Recorrente, e quais as condições contratadas. .. É equivocada, portanto, a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a forma como o empréstimo foi contratado (online) está respaldada pelo termo de adesão de Id. 50550356, bem como pelos extratos bancários juntados pelo autor, e de que a contratação online, com a geração de NSU, é prova idônea para suprir a falta de documento escrito. Essa conclusão contraria, efetivamente, o art. 700 do CPC, pois não há qualquer menção naquele dispositivo legal a respeito da possibilidade de se admitir mero documento unilateral e apócrifo como prova escrita apta a embasar a Ação Monitória, se ausente um mínimo de certeza dos elementos essenciais da obrigação de pagar quantia certa reivindicada pelo pretenso credor. Demais disso, quanto ao documento tido como sendo o da formalização da contratação (Id. 50550787), observa-se que a ausência da certeza suficiente para embasar o pedido monitório havia sido suscitada pela própria magistrada de primeiro grau de jurisdição, que convertera o feito em diligência, determinando ao então autor que juntasse ao processo o contrato relativo ao empréstimo em questão, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), exortando que do documento devem constar as condições contratadas, como o número de parcelas e a taxa de juros praticada. .. Por outro lado, quanto à alegada contratação do empréstimo pela via Mobile (smartphone), não há qualquer prova irrefutável nos autos nesse sentido, mas apenas a afirmação do BRB e o documento apócrifo acima, que por ter sido produzido unilateralmente, não merece a credibilidade a ele equivocadamente conferida pela sentença e pelo acórdão recorrido, data maxima venia (fls. 242-246). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a limitação dos juros moratórios a 12% ao ano, e consequente ilegalidade de sua capitalização mensal, trazendo a seguinte argumentação: Releva destacar ainda, por oportuno, que a ausência de comprovação, pelo Recorrido, das condições pactuadas, macula também e torna ilegítima a cobrança de juros remuneratórios de modo capitalizado, pois tal somente poderia ocorrer se expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado pelo STJ, in verbis: .. No caso dos autos, porém, o Recorrido não apresentou com a inicial qualquer documento comprobatório de que tenha existido pactuação expressa a respeito da capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior à anual (fl. 249). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que foi juntado termo de adesão a produtos e serviços (Id. 50550356), que prevê a possibilidade de obtenção de crédito parcelado (cláusula 5) e, também, a utilização de facilidades de ferramentas de acesso a tais produtos, como BANKNET e BRB Telebanco (cláusula 2). O referido termo de adesão foi assinado pelo Apelante em 4 de agosto de 2016. Em 14.9.2020, foi contratado empréstimo por meio do smartphone do Réu, consoante o documento Id. 50550787. A forma como o empréstimo foi contratado (online) está respaldado pelo termo de adesão Id. 50550356, bem como pelos extratos bancários juntados pelo Autor. Friso, ainda, que a referida operação financeira gerou NSU (Número Sequencial Único), trazendo robustez à prova colacionada pelo Autor/apelado. Dessa maneira, apesar de o Réu afirmar que não há prova escrita apta a instruir a ação monitória, considero que a contratação online, com a geração de NSU, é prova idônea para suprir a falta de documento escrito .. Acerca dos extratos bancários, o Réu/apelante alega que sua juntada aos autos viola o sigilo bancário. Contudo, o sigilo bancário impede apenas a disponibilização das informações a terceiros, não se aplicando à produção de provas em juízo nas ações entre o banco e o próprio cliente. Para corroborar a validade do empréstimo contratado, friso que o próprio Réu, nas razões de Apelação, afirmou que recebeu a quantia contratada por meio de depósito em sua conta corrente.. (fls. 224-225). Assim, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, "a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ". (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA