AREsp 2752509 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE MERCADORIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTUITO DE OCULTAÇÃO OU INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - DIREITO NÃO DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória é procedimento específico quando a prova escrita perde a eficácia executiva visando à otimização do tempo e do processo necessário à satisfação do credor. A prova escrita, mesmo que produzida pelo credor, é admitida como fundamento da ação monitória. A juntada das notas fiscais, ainda que em sede de impugnação aos embargos monitórios, é aceita na medida em que correspondem àquelas indicadas na petição inicial, mormente a embargante não logre êxito em desconstitui-las. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 700 do CPC, sustentando que a mera indicação de numeração de data e de valor em um documento não supre o requisito legal quanto a obrigatoriedade de juntada de prova escrita na petição inicial da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: A hipótese envolve ação monitória ajuizada SEM A APRESENTAÇÃO DA PROVA ESCRITA, A QUAL FOI JUNTADA AOS AUTOS SOMENTE COM A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. A não apresentação da PROVA ESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL DA MONITÓRIA viola frontalmente o disposto no artigo 700, do CPC (verbis): .. O art. 700, do CPC, não estabelece QUALQUER EXCEÇÃO que autoriza o ajuizamento da ação monitória sem a prova escrita, sendo, portanto, o documento escrito requisito essencial para a propositura da ação monitória e/ou pressuposto de validade para o processo monitório. .. Neste caso, o DOCUMENTO ESCRITO FOI JUNTADO SOMENTE NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, tendo o recorrido indicado na petição inicial da monitória apenas A NUMERAÇÃO DE UM DOCUMENTO, A DATA E O VALOR. .. O reconhecimento expresso do TJMG no v. acórdão recorrido, que a ação monitória dever vir instruída como documento escrito que faça prova da existência do débito; autoriza concluir que, a mera indicação da numeração, data e valor, dos títulos, e a juntada das notas fiscais extemporaneamente na impugnação aos embargos viola o disposto no art. 700, do CPC. Significa dizer que, a simples indicação da numeração, da data e do valor de um documento NÃO É O SUFICIENTE PARA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA, haja vista que, não retrata meio idôneo que permita o juízo de probabilidade do direito afirmado na ação monitória. .. Considerando que o e. TJMG tem o dever fundamental de aplicar a lei ao caso concreto, ao proferir o v. acórdão, simplesmente, ignorou a norma legal prevista no art. 700, do CPC, que estabelece que a prova escrita deve ser juntada na petição inicial da ação monitória. A ação monitória ajuizada pelo embargado, com apenas a descrição dos números das notas fiscais, datas e valores (sem o canhoto de recebimento e/ou assinatura da recorrente), ainda que se considerar que são documentos eletrônicos, e que, em tese, poderiam ser consultados no site da Receita Federal, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENQUADRAR A AÇÃO NO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PREVISTO NO ART. 700, DO CPC (fls. 503/506). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Conforme consignado no acórdão, a "ação monitória deve vir instruída com documento escrito que faça prova da existência do débito" e a juntada extemporânea das notas fiscais não prejudicou o preenchimento deste requisito, mesmo porque a petição inicial indicou a numeração, data e respectivos valores, o que propicia indício da existência de débito. Além disso, como anotado, a notas fiscais "são documentos eletrônicos, cuja regularidade pode ser constatada no site da Receita Federal tendo a indicação de seu número, como ocorreu nos autos". Portanto, com clareza e completude foram expostas as razões pelas quais se compreendeu provado o crédito do Embargado com a Embargante, oriundo de notas fiscais de entrega de mercadorias cuja validade e existência não foram desconstituídas em sede de defesa. Ressaltem-se os julgados que corroboram com a tese da admissibilidade da ação monitória mesmo se juntados documentos de forma extemporânea tendo em vista a inexistência do propósito de ocultação de fato ou de indução do Juízo a erro (fls. 487) Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA