AREsp 2755880 - DECISAO

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Parties
Agravante: FRANCISCA TERESINHA DE SOUSA SILVA; Agravada: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ação Monitória, Faturas De Energia Elétrica, Prequestionamento E Súmulas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ação Monitória Faturas De Energia Elétrica Prequestionamento E Súmulas Fundamentação Das Decisões Judiciais Hipossuficiência +2 more

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Parties

FRANCISCA TERESINHA DE SOUSA SILVA

Agravante

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegação de ofensa constitucional
  2. 2 Exigibilidade de crédito comprovado por faturas emitidas por concessionária de energia elétrica
  3. 3 Necessidade de prequestionamento sobre encaminhamento à contadoria