AREsp 2739678 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL-SENAI em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ""APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENAI CETIQT. ART. 700, § 6º, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/EMBARGADA. NO CASO EM EXAME, CONSTATA-SE QUE A AÇÃO MONITÓRIA FOI DEVIDAMENTE APARELHADA COM DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA E, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. COM EFEITO, FOI ANEXADO, PELA RÉ O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FATURAS E VOUCHERS, BEM COMO E- MAILS, NOS QUAIS, POR MAIS DE UMA VEZ, HÁ CONFISSÃO QUANTO AO INADIMPLEMENTO E NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. O QUE SE VÊ DO HISTÓRICO DOS E-MAILS COLACIONADOS, É QUE, APÓS REALIZAR TRABALHO DE ORGANIZAÇÃO DE SEUS ARQUIVOS, COM A AJUDA DE ENVIO DE DIVERSOS DOCUMENTOS PELA PRÓPRIA AUTORA/EMBARGADA, O RÉU/EMBARGANTE RECONHECEU A PERTINÊNCIA DAS COBRANÇAS E NÃO REFUTOU, EM SEDE ADMINISTRATIVA, QUAISQUER DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS. RECLAMADAS, NÃO PODENDO, AGORA, EM SEDE JUDICIAL, ARGUIR, GENERICAMENTE, A AUSÊNCIA DE PROVA DOS MESMOS. DE FATO, HOUVE A ADMISSÃO, EM SEARA EXTRAJUDICIAL, DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA INADIMPLÊNCIA QUANTO ÀS FATURAS, DE SORTE QUE, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAISQUER VALORES, TEM-SE COMO DEVIDOS OS VALORES PRETENDIDOS NA EXORDIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. ASSIM, MERECE REFORMA O JULGADO, DEVENDO SER CONSTITUÍDO, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA FORMA DO ART. 702, § 8º, NO VALOR INDICADO NA INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO." (e-STJ fls. 3376/3377) Os embargos de declaração foram rejeitados. (e-STJ fls. 3413/3420) Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 393 e 476, do Código Civil e 787, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a exceção do contrato não cumprido, a ocorrência de caso fortuito ou força maior e a inexigibilidade da obrigação diante da ausência de contraprestação. É o relatório. Decido. No que se refere à tese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. AUSÊNCIA DE EXAME. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. "O processamento de pedido de recuperação judicial da empresa que tem a sua personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento da execução redirecionada contra os sócios, visto que eventual constrição dos bens destes não afetará o patrimônio da empresa recuperanda, tampouco a sua capacidade de soerguimento." (REsp n. 2.034.442/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.066.039/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de má-fé na cobrança de dívida quitada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1663414/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) Quanto aos demais temas - exceção do contrato não cumprido e inexigibilidade da obrigação diante da ausência de contraprestação - a Corte de origem assim decidiu: "No caso em exame, constata-se que a ação monitória foi devidamente aparelhada com documentação que demonstra a existência e, inclusive, o reconhecimento da dívida. Com efeito, foi anexado, pela Ré, o contrato de prestação de serviços, faturas e vouchers, consoante documentos de indexadores 000013/000137, 003005/003138, bem como e-mails, nos quais, por mais de uma vez, há confissão quanto ao inadimplemento e necessidade de pagamento dos serviços prestados (indexadores 003146/003206). (..) Neste contexto, o que se vê do histórico dos e-mails acima colacionados, é que, após realizar trabalho de organização de seus arquivos, com a ajuda de envio de diversos documentos pela própria Autora/Embargada, o Réu/Embargante reconheceu a pertinência das cobranças e não refutou, em sede administrativa, quaisquer das prestações de serviços reclamadas, não podendo, agora, em sede judicial, arguir, genericamente, a ausência de prova dos mesmos. De fato, houve a admissão, em seara extrajudicial, dos serviços prestados e da inadimplência quanto às faturas, de sorte que, sem impugnação específica de quaisquer valores, tem-se como devidos os valores pretendidos na exordial, não havendo que se falar em ausência de comprovação dos serviços prestados, como fundamentado na sentença. Assim, merece reforma o julgado, devendo ser constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, no valor indicado na inicial." (e-STJ fls. 3382/3388) A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADITIVOS CONTRATUAIS. E-MAILS. PROVAS DOCUMENTAIS HÁBEIS A INSTRUIR A AÇÃO. PROBABILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação monitória ajuizada em 2/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 3/11/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails constituem documentos hábeis a instruir a ação monitória e se é aplicável o instituto da exceção do contrato não cumprido. 3. A ação monitória, para ser admitida, deve estar fundada em "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 700, caput, do CPC). Não há um modelo predefinido de prova escrita, bastando elementos que evidenciem a probabilidade da existência da dívida. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito. Ademais, se tiver por objeto o pagamento de quantia em dinheiro, a prova literal deverá indicar o quantum debeatur e a petição inicial deverá ser instruída com memória de cálculo (art. 700, § 2º, inc. I, do CPC). 4. Ausentes tais elementos, o autor deverá ser intimado para emendar a petição inicial, adequando-a ao procedimento comum (art. 700, § 5º, do CPC). Mas, se a iliquidez do crédito passar despercebida pelo juiz e o réu, citado, apresentar embargos monitórios, o processo não deverá ser extinto sem resolução do mérito, já que, com o oferecimento dos embargos, o processo prosseguirá pelo procedimento comum, oportunidade em que poderá ser apurado o quantum debeatur mediante dilação probatória. 5. No particular, a petição inicial foi instruída com memória de cálculo e com prova documental consistente em contrato de prestação de serviços, aditivos contratuais e e-mails. Tais documentos são hábeis a instruir a ação monitória, porque evidenciam a probabilidade do débito. 6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no sentido de que a recorrente não comprovou o inadimplemento contratual da recorrente, motivo pelo qual não se aplica o instituto da exceção de contrato não cumprido, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.109.100/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7. RETENÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N. 83 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido acerca da não aplicação da exceção do contrato não cumprido demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente-comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento - inteligência da Súmula 543/STJ. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.327.706/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RECONHECIMENTO. CONTRATAÇÃO COLIGADA. FINALIDADES PRÓPRIAS DE CADA CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual falha no envio de documento que possibilite o pagamento de financiamento obtido em instituição financeira não exime o devedor de pagar a obrigação, máxime quando permanece usufruindo do bem adquirido com o valor financiado. 2. A existência de contrato coligado não influencia nas consequências do inadimplemento do devedor, a quem incumbe honrar o cumprimento de obrigação. 3. A revisão de matérias - reconhecimento da exceptio non adimpleti contractus e ilegitimidade de parte - que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não pode ser feita na via especial, diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 4. A falta de prequestionamento da matéria relacionada ao termo inicial da correção monetária atrai a incidência da Súmula 211 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.214.305/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA