AREsp 2802069 - DECISAO

AREsp 2802069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou suficientes os documentos escritos apresentados para instruir a ação monitória e inexistente fato controvertido quanto ao cheque.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALESTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALESTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documento escrito sem eficácia de título executivo para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o pedido do recorrente demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem considerou suficientes os documentos escritos apresentados para instruir a ação monitória e inexistente fato controvertido quanto ao cheque.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.