AREsp 2820407 - DECISAO

AREsp 2820407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus de impugnação específica, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Inicial Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC para ajuizamento da ação monitória
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ônus de impugnação específica, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por esses motivos manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.