AREsp 2815539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria envolve questão constitucional, não cabível na via especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: SILVA HAMADI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Comercial Direito Constitucional Ação Monitória Cheque Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SILVA HAMADI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 355, I, do CPC para julgamento antecipado quando documentos seriam suficientes
  3. 3 Autonomia e abstração do cheque e inoponibilidade de exceções pessoais diante de endosso em branco e boa-fé do portador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da matéria envolve questão constitucional, não cabível na via especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que os documentos eram suficientes para julgamento antecipado, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se