AREsp 2780906 - DECISAO

AREsp 2780906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015) não foram enfrentadas no tribunal de origem sob o enfoque pretendido, não havendo prequestionamento nem indicação da oposição de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015, sendo também inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Porto Alegre; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Repactuação Contratual, Convenção Coletiva De Trabalho, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Repactuação Contratual Convenção Coletiva De Trabalho Prequestionamento Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de normas federais (arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias federais invocadas (arts. 371, 434 e 435 do CPC/2015) não foram enfrentadas no tribunal de origem sob o enfoque pretendido, não havendo prequestionamento nem indicação da oposição de embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015, sendo também inviável reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.