REsp 2161031 - ACORDAO

REsp 2161031 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos.

Parties
Recorrente: JOSE DONIZETI NOGUEIRA; Recorrido: MARCO ANTONIO CONTI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Embargos De Declaração, Omissão, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Embargos De Declaração Omissão Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETI NOGUEIRA

Recorrente

MARCO ANTONIO CONTI DE MELO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Em Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por não manifestação expressa sobre questão suscitada nos autos
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional decorrente de omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à instrumentalidade das formas e à primazia do julgamento de mérito, configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso, o acórdão que apreciou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre tais argumentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte recorrente.