AREsp 2505281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que a ação monitória estava instruída com documentos suficientes nos termos da Súmula 247/STJ, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Banco do Brasil S/A; Réu: G. de P. Teixeira Erireli-ME; Réu: Ricardo Wagner Rabello Teixeira; Réu: Glaucia Cristina de Paula Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Monitória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Acórdão Proferido
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 247/stj (prova Para Ação Monitória), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 247/stj (prova Para Ação Monitória) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Banco do Brasil S/A

Autor

G. de P. Teixeira Erireli-ME

Réu

Ricardo Wagner Rabello Teixeira

Réu

Glaucia Cristina de Paula Teixeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Monitória) / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ação monitória foi adequadamente instruída com documentos suficientes
  3. 3 Possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que a ação monitória estava instruída com documentos suficientes nos termos da Súmula 247/STJ, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.