AREsp 2792091 - DECISAO

AREsp 2792091 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, que a Fazenda Pública, quando vencida, deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária e que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados nos termos do inciso III do §3º do art.85 do CPC; contudo, por limites de admissibilidade e vedação ao reexame de provas e por ausência de prequestionamento de certas alegações, o recurso especial não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas De Engenharia; Agravada: Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - GOINFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Custas E Emolumentos, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Custas E Emolumentos Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

Serveng Civilsan S/A - Empresas Associadas De Engenharia

Agravante

Agência Goiana De Infraestrutura E Transportes - GOINFRA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Isenção de custas e emolumentos da Fazenda Pública e obrigação de ressarcimento das despesas feitas pela parte contrária quando vencida
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública nos termos do §3º, inc. III, do art.85 do CPC e art.86 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente a matéria, que a Fazenda Pública, quando vencida, deve ressarcir as despesas feitas pela parte contrária e que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados nos termos do inciso III do §3º do art.85 do CPC; contudo, por limites de admissibilidade e vedação ao reexame de provas e por ausência de prequestionamento de certas alegações, o recurso especial não poderia ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • O recurso especial não deve ser conhecido.
  • Publique-se.