AREsp 2734297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; as matérias sujeitas a súmula não foram impugnadas, havendo preclusão, e não se configurou reformatio in pejus em razão do não cumprimento dos requisitos formais do art. 702 do CPC.

Parties
Agravante: CARLO FRANCISCO TADDEI; Agravante: MARTA MARTINS TADDEI; Agravante: MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reformatio in Pejus Aplicação De Súmulas

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Parties

CARLO FRANCISCO TADDEI

Agravante

MARTA MARTINS TADDEI

Agravante

MICROW CIRCUITOS IMPRESSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus (arts. 141, 492 e 1013 do CPC/15) decorrente de reforma de ofício da sentença
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; as matérias sujeitas a súmula não foram impugnadas, havendo preclusão, e não se configurou reformatio in pejus em razão do não cumprimento dos requisitos formais do art. 702 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e que havia negado provimento ao agravo em recurso especial.