AREsp 1990529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal local concluiu que a venda extrajudicial dos bens com reserva de domínio não cobriu integralmente o débito, razão pela qual é cabível a ação monitória para cobrança do saldo remanescente com fundamento no art. 527 do Código Civil.

Parties
Agravante: VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Busca E Apreensão, Reserva De Domínio, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 527 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Busca E Apreensão Reserva De Domínio Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 527 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência das razões recursais e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente após venda extrajudicial de bens alienados com reserva de domínio (art. 527 CC/02)
  3. 3 Questão sobre extinção do contrato em razão da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais eram insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Tribunal local concluiu que a venda extrajudicial dos bens com reserva de domínio não cobriu integralmente o débito, razão pela qual é cabível a ação monitória para cobrança do saldo remanescente com fundamento no art. 527 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno