AREsp 2575613 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ADESÃO. CARTÃO BNDES. GARANTIA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO TOTAL DO CRÉDITO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor, ora recorrido, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo de débito, especialmente diante da ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus. Afastar a conclusão da origem demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A recorrente limita-se a suscitar violaçã o dos arts. 10, 357, II e III, e 373 do CPC, e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido, referente à incidência da Súmula 247/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal não analisou a controvérsia à luz dos arts. 10 e 357, II e III, do CPC. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HILDA MADUREIRA COSTA e MARCELO MADUREIRA COSTA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 619-625). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 501-502): APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO. CARTÃO BNDES. GARANTIA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO TOTAL DO CRÉDITO. REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação são essenciais para o processamento e julgamento de ação de execução, mas não se aplicam à ação monitória, que depende apenas de prova razoável para fundamentar um juízo de probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC. 2. O demonstrativo do total do débito é suficiente para suprir a falta dos demonstrativos mensais, tendo em vista que nele estão descritas as parcelas do cartão de crédito com informações da utilização do cartão, tais como os nomes das lojas, os números das parcelas, os municípios onde as compras foram realizadas, além das datas e dos valores utilizados. 3. O enunciado de súmula n. 247 do STJ, aplicável ao caso por simetria, orienta que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 4. Para opor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, os réus poderiam, por exemplo, ter apresentado as faturas mensais, demonstrando eventualmente que não foi realizada nenhuma despesa com o cartão de crédito, mas não o fizeram, razão pela qual deve subsistir a presunção relativa de existência do crédito, fundada na demonstração do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Precedente deste e. Tribunal. 5. Reunidos os elementos de prova, feita a apreciação em conjunto com os argumentos das partes e observada a regra geral de distribuição do ônus da prova, deve ser reconhecido o direito de crédito do autor, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo do débito, especialmente na ausência de fatos oponíveis com demonstração a cargo dos réus. 6. Recurso conhecido e provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 535-549). Alega a parte agravante, nas razões ao agravo interno, que o pedido de provimento apresentado no recurso especial não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aduz, ainda, que a controvérsia tem por escopo a decisão surpresa proferida pelo Tribunal a quo ao prover a apelação. Sustenta, outrossim, a ocorrência de "error in procedendo promovido pelo Tribunal a quo ao inverter o julgamento de mérito ao concluir que os Agravantes não teriam comprovado fatos modificativos da pretensão autoral, mormente quando verificado que o ônus de comprovação dos fatos controvertidos fixados na decisão saneadora foi imputado à agravada" (fl. 635). Ressalta que o ônus da prova da existência da dívida deve ser imputado ao Banco do Brasil S. A. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões (fl. 642). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ADESÃO. CARTÃO BNDES. GARANTIA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. PROVA ESCRITA. DEMONSTRATIVO TOTAL DO CRÉDITO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor, ora recorrido, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo de débito, especialmente diante da ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus. Afastar a conclusão da origem demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A recorrente limita-se a suscitar violaçã o dos arts. 10, 357, II e III, e 373 do CPC, e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido, referente à incidência da Súmula 247/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. O Tribunal não analisou a controvérsia à luz dos arts. 10 e 357, II e III, do CPC. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Consoante aludido na decisão agravada, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu o direito do autor, ora recorrido, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo de débito, especialmente diante da ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus, ora recorrentes, nos seguintes termos (fls. 504-507): Assim, a controvérsia recursal gira em torno da existência de prova escrita da dívida apta a embasar a constituição do título executivo judicial. A título de prova escrita da dívida, o apelante juntou cópias do instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES (ID 41816751) e da planilha de débito (ID 41816758). A cláusula segunda do documento particular descreve o objeto do negócio jurídico firmado entre as partes, ad litteris: CLÁUSULA SEGUNDA OBRIGAÇÕES GARANTIDAS Este Instrumento tem por objeto a constituição de garantias para assegurar o cumprimento de todas as OBRIGAÇÕES, principais e acessórias, assumidas pela BENEFICIÁRIA perante o EMISSOR no Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES (TERMO DE ADESÃO) Nº 123.520.113, firmado pela BENEFICIÁRIA em 11 de dezembro de 2013, e no Regulamento de Utilização do CARTÃO BNDES (REGULAMENTO), registrado sob o nº 861076 no Cartório de Primeiro Ofício de Registro de Títulos e Documentos Marcelo Ribas, Brasília, dentre as quais, a obrigação de pagamento das dívidas da BENEFICIÁRIA, apuradas no DEMONSTRATIVO MENSAL, decorrentes da utilização do crédito aberto por conta dos recursos oriundos do BNDES mediante a utilização do CARTÃO BNDES, incluindo principal, juros remuneratórios, encargos moratórios, multas e tarifas (OBRIGAÇÕES GARANTIDAS). (..) PARÁGRAFO TERCEIRO Sem prejuízo do disposto parágrafo anterior: I O valor máximo do LIMITE DE CRÉDITO, amparado pelas garantias aqui constituídas, será de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (..) IV Qualquer quantia devida pela BENEFICIÁRIA, devidamente indicada no DEMONSTRATIVO MENSAL, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito e o débito estará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, a: a) encargos financeiros à TAXA DE MERCADO; b) multa de 2% (dois por cento); e, c) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o montante apurado. Por fim, a devedora principal e os fiadores subscreveram o contrato. Para fundamentar a cobrança, o autor juntou planilha de débitos denominada "Demonstrativo de Conta Vinculada" (ID 41816758), onde constam os parâmetros de cálculo dos encargos adicionais, que estão de acordo com as taxas estipuladas no contrato. Ao final, foi computado o saldo devedor de R$302.659,81 (trezentos e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). Embora os valores em cobrança não tenham sido declinados por meio de faturas mensais, o demonstrativo do total do débito é suficiente para suprir a falta dos demonstrativos mensais, tendo em vista que nele estão descritas as parcelas do cartão de crédito com informações da utilização do cartão, tais como os nomes das lojas, os números das parcelas, os municípios onde as compras foram realizadas, além das datas e dos valores utilizados. É que os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação são essenciais para o processamento e julgamento de ação de execução, mas não se aplicam à ação monitória, que depende apenas de prova razoável para fundamentar um juízo de probabilidade da existência do crédito, nos termos do art. 700 do CPC 1 . Nesse sentido: .. Tanto nos embargos à monitória quanto nas contrarrazões, o apelado não impugnou especificamente os lançamentos da utilização do cartão de crédito, apenas se limitando a argumentar que o demonstrativo do débito não constitui prova escrita da dívida. Para opor fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado pelo autor, os réus poderiam, por exemplo, ter apresentado as faturas mensais, demonstrando eventualmente que não foi realizada nenhuma despesa com o cartão de crédito, mas não o fizeram, razão pela qual deve subsistir a presunção relativa de existência do crédito, fundada na demonstração do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC 2 . Confira-se: .. Além disso, o enunciado de súmula n. 247 do STJ, aplicável ao caso por simetria, orienta que: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Reunidos os elementos de prova, feita a apreciação em conjunto com os argumentos das partes e observada a regra geral de distribuição do ônus da prova, deve ser reconhecido o direito de crédito do autor, com suporte no instrumento particular e no demonstrativo do débito, especialmente na ausência de fatos oponíveis demonstrados pelos réus. Com essas razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a r. sentença recorrida no sentido de rejeitar os embargos monitórios e constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$302.659,81 (trezentos e dois mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). O valor do débito deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da última atualização nos autos (16/9/2019), considerando que os cálculos já foram atualizados pelo próprio credor, de sorte que esse deve ser o marco primeiro para a incidência dos encargos moratórios das prestações inadimplidas, a fim de evitar o pagamento de valores indevidos (art. 884 do Código Civil). Como já consignado na decisão embargada, afastar a conclusão da origem no sentido da existência do crédito fundada na demonstração do fato constitutivo do direito do autor, demandaria o reexame das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, entendeu no sentido da existência de prova escrita da dívida apta a embasar a constituição do título executivo judicial. Aplicou o enunciado de Súmula n. 247 do STJ, segundo o qual: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Com efeito, concluiu o Tribunal que "o demonstrativo do total do débito é suficiente para suprir a falta dos demonstrativos mensais". Observa-se, da análise das razões recursais, que a recorrente limita-se a suscitar violação dos arts. 10, 357, II e III, e 373 do CPC, e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido, referente à incidência da Súmula 247/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, verifica-se que o Tribunal não analisou a controvérsia à luz dos arts. 10 e 357, II e III, do CPC. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.433.979/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025.) 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.714.930/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.) 2. Não se verifica o exame pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração, da tese em torno da violação dos arts. 171 e 182 do Código Civil, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. (AgInt no AREsp n. 2.713.012/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024.) Acrescente-se que, se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, cito: 1. O recurso especial não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (artigos 47 e 54 do CDC, artigo 129 do Código Civil). O acórdão recorrido não analisou explicitamente tais dispositivos, e os agravantes não indicaram violação do art. 1.022 do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. (AgInt no REsp n. 2.114.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024.) 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Apesar de opostos embargos de declaração na origem, a recorrente não indicou a contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de sanar eventual omissão. (AgInt no AREsp n. 2.370.076/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.