AREsp 2484942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a pa rte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 332-333): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INADIMPLEMENTO. CONFISSÃO. MERCADORIA. ENTREGA DEMOSNTRADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. INSATISFAÇÃO. CAPTURAS DE TELA. CONVERSAS. WHATSAPP. PROVA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A narração da causa de pedir e os pedidos encontram-se claros, compreensíveis e adequados para o propósito da pretensão autoral. Além disso, a petição inicial foi instruída com atos constitutivos da pessoa jurídica, procuração, cheque, comprovante de recebimento de mercadoria e planilha de cálculos. Logo, a petição inicial não está maculada de inépcia. Preliminar rejeitada. 2. O inadimplemento do cheque é fato incontroverso, porque confessado pela devedora nos seus embargos monitórios. Nesses termos, a confissão prevalece contra a confitente, na forma do art. 391, caput, do CPC. 3. Constata-se que o produto contratado já estava em posse da devedora, de acordo com fotografias que demonstram inúmeras caixas de salmão inteiro armazenadas em câmara própria. Tais fotografias não foram objeto de impugnação específica e, por conseguinte, são incontroversas e constituem elementos de prova suficientes para demonstrar a entrega da mercadoria efetuada pela credora. 4. Quem invoca a exceção do contrato não cumprido atrai para si o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. Como a devedora não satisfez essa incumbência, a defesa arguida não lhe aproveita. Em outras palavras, a apelante deve pagar o preço correspondente ao produto que recebeu. 5. O aproveitamento das capturas de tela de conversas por WhatsApp é válido como subsídio probatório, conforme o art. 369 do CPC. 6. Apesar de alegar suposta manipulação do teor das conversas reproduzidas, a apelante não refuta especificamente o seu conteúdo, o que atrai a incidência do art. 341, caput, do CPC. Ademais, as mensagens não foram isoladamente consideradas para a apreciação da demanda, tendo em vista que confluem com os demais elementos de prova constantes nos autos. 7. Recurso conhecido e desprovido. Os embargos de declaração foram acolhidos com a seguinte ementa (fl. 368). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A pretensão de reexame de questões já analisadas nas razões do recurso de apelação, sem que estejam presentes os vícios de omissão e de contradição apontados no acórdão recorrido, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita, razão pela qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário refere-se ao enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 300, § 1º, 700 e 1.022 do CPC/2015. Defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, bem como a inépcia da inicial, por falta de comprovação da entrega da mercadoria. Pugna pela gratuidade de justiça. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (fls. 427-434). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 438-440), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta do agravo não apresentada (fl. 467). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. - Da gratuidade de justiça. Tendo em vista a demonstração de dificuldade financeira pela qual passa a recorrente, cabível a concessão da gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos. - Da violação do art. 1.022 do CPC. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, porquanto o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração ao entender inexistirem omissões ou obscuridades na decisão que negou provimento à apelação (fls. 367-383). Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). - Do mérito. O acolhimento da tese recursal de que não foi comprovada a entrega da mercadoria (inépcia da inicial) esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da ausência de comprovação da entrega das mercadorias demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.957.958/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor das advogadas da parte recorrida em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida nessa instância, sem efeitos retroativos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.